Condomínios residenciais e comerciais devem denunciar violação dos direitos animais em até 24 horas, no Estado de Sergipe. A Lei foi sancionada pelo governador Belivaldo Chagas em novembro deste ano e já está valendo em todo o Estado. 

O Projeto de Lei de nº 91/2021, de autoria da deputada Kitty Lima (Cidadania) e do deputado Doutor Samuel (Cidadania) foi aprovado em Sessão Ordinária pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no dia 3 de novembro. O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e em Plenário, e depois encaminhado para o Governo do Estado para apreciação e sanção. 

O PL propõe a comunicação dos condomínios residenciais ou comerciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior. 

De acordo com a matéria, os condomínios residenciais ou comerciais localizados no Estado de Sergipe, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Projeto ressalta que a comunicação deve ser imediata quando a ocorrência esteja em andamento ou a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal. 

*Com informações da Rede Alese