Após uma intensa atuação do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) e dos demais conselhos profissionais, o Projeto de Lei 1.263/2020, de autoria do deputado federal Júnior Mano, foi retirado da pauta. Em reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, após ouvir as reivindicações de vários líderes, entendeu que a proposta inviabiliza a atuação dos conselhos profissionais  durante a pandemia e, por isso, decidiu por não levar o Projeto adiante.

Sensíveis à nova realidade que a Covid-19 trouxe para o Brasil e o mundo, o CFA decidiu prorrogar o prazo para o pagamento das suas anuidades 2020. Além disso, o Sistema adotou outras medidas a fim de acolher os profissionais de administração durante a pandemia.

O PL colocava em risco a proteção da sociedade, já tão prejudicada por causa da crise causada pelo novo coronavírus. Ao enfraquecer a atuação dos conselhos profissionais, seria impossível manter as atividades fiscalizatórias e proteger a sociedade dos maus profissionais.

Mas, felizmente, a pauta não foi adiante e, agora, o Sistema CFA/CRAs pode dar continuidade ao seu trabalho a fim de promover a Ciência da Administração valorizando as competências profissionais, a sustentabilidade das organizações e o desenvolvimento do país.

Na sequência, a opinião do administrador Mauro Kreuz, presidente do Conselho Federal de Administração (CFA) sobre o Projeto de Lei: 

O Brasil e o mundo lutam contra o tempo para combater um inimigo invisível, porém letal e contagioso. Além de ceifar vidas, o coronavírus trouxe muitos prejuízos econômicos sem precedentes na história. Contudo, se não bastasse a guerra para eliminar a Covid-19, os conselhos das profissões regulamentadas do nosso país precisam enfrentar ameaças gravíssimas que colocam em risco toda a sociedade.

Em plena pandemia, os conselhos profissionais sofreram um novo ataque: o Projeto de Lei n.º 1.263/2020, de autoria do deputado federal Júnior Mano (PL-CE). A proposta do parlamentar é acabar com a anuidade neste ano e, em 2021, reduzir o pagamento da contribuição em 50%.

De acordo com a justificativa do deputado, a medida visa beneficiar os profissionais que foram prejudicados economicamente com a pandemia. Ora, mas tão logo o Brasil entrou em quarentena, todos os conselhos profissionais, sensíveis à situação que a Covid-19 trouxe para o Brasil e o mundo, adotaram medidas que visam acolher aqueles que estão em dificuldade nesse momento delicado da história mundial.

O CFA, assim como os demais conselhos, prorrogou o prazo para o pagamento das suas anuidades 2020 adequando-as às realidades pandêmicas. Além disso, o CFA criou uma campanha que visa oferecer consultoria gratuita para micro e pequenos negócios. Essa rede solidária já conta com mais de 350 administradores registrados engajados para ajudar empreendedores que estão em dificuldade por conta da crise causada pelo coronavírus.

Por mais que o parlamentar tenha criado o PL com boas intenções, a proposta é um insulto aos conselhos profissionais. Ao defender o fim da anuidade 2020, o deputado prejudica diretamente o trabalho dessas autarquias. Afinal, sem recursos para realizar a fiscalização, quem vai proteger a sociedade dos maus profissionais?

Os conselhos profissionais precisam da anuidade para garantir, por exemplo, que um profissional da saúde – médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, entre outros – esteja habilitado para realizar determinado trabalho. Imagine, em plena pandemia, profissionais sem qualificação atuando e colocando em risco a vida de milhões de pessoas! Pensem, ainda, nas obras sem responsável técnico habilitado ou nas milhões de empresas que possam vir à falência pela ingerência de um profissional sem o registro. Casos não faltam!

Para se ter ideia, o Brasil tem 31 conselhos profissionais, todos criados por Lei para proteger a sociedade dos maus profissionais. Imagine, então, o tamanho do perigo que o PL do deputado Júnior Mano traz para o país.

É por isso que, como coordenador do “Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas” e presidente do CFA, venho manifestar total repúdio a este projeto. Ratifico, ainda, o nosso compromisso com os profissionais que estão sofrendo com a crise. Entre as medidas de enfrentamento ao coronavírus estão ações que visam acolher a todos nesse momento de dificuldade.

O PL entrará na pauta de líderes na próxima terça-feira, 26. Estamos mobilizando lideranças de bancada e parlamentares para evitar que essa tragédia tenha concretude parlamentar. Os conselhos profissionais não podem parar.

É tempo de empatia! Estamos todos no mesmo barco, em uma tempestade sem data para acabar e com um futuro cheio de incertezas a nossa espera. E, nunca é demais lembrar: essa é uma crise global e, para sobrevivermos a ela, ninguém pode soltar a mão de ninguém.

Adm. Mauro Kreuz

Presidente do Conselho Federal de Administração (CFA)

Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão)

via cfa.org.br