TEXTOS ANTIVIRAIS (75) | Luiz Eduardo Costa | F5 News - Sergipe Atualizado

TEXTOS ANTIVIRAIS (75)
Blogs e Colunas | Luiz Eduardo Costa 04/10/2021 18h13 - Atualizado em 04/10/2021 18h16

O STF, A MORTE POLÍTICA DE ANDRÉ, E A CONSEQUÊNCIA

(A morte política não anunciada)

Há uns quinze anos corre na Justiça esse processo que resultou na decisão do STF, matando politicamente o ex-deputado André Moura, e ainda o condenando a oito anos de cadeia em regime fechado.

Convenhamos, diante do histórico das decisões do Supremo, a dosimetria revelou uma mão bastante pesada, visivelmente desproporcional, diante do que se conhece fundamentando a própria jurisprudência emanada daquela Corte.

André Moura teve um inusitado protagonismo no governo de Michel Temer. Na condição de líder, ele ajudou muito a reduzir em Sergipe os impactos da crise econômica, driblando a manifesta má vontade do próprio presidente Temer, e do seu círculo mais íntimo, em relação ao governo de Jackson Barreto, e, por via de consequência, atingindo a malsinada unidade federativa, retirada da pauta das atenções do Planalto.

No governo Temer a Petrobras começou a sua retirada de Sergipe, e fecharam-se as portas da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados.

O polo de fertilizantes sergipano entrou em colapso, sem o suprimento do seu insumo básico, que era garantido pela FAFEN. Ao mesmo tempo, na Caixa Econômica Federal, emperrou o andamento da papelada para um pretendido empréstimo ao governo de Sergipe.

Nesse ambiente adverso, movimentou-se com eficácia o deputado André Moura. Assim, conseguiu direcionar a diversas Prefeituras sergipanas recursos calculados em torno de um bilhão de reais. Uma considerável parte do reconhecido sucesso administrativo do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, deve-se ao montante de recursos obtidos através de André Moura. E isso foi feito sem que, de Edvaldo, André esperasse qualquer compromisso eleitoral.

De forma surpreendente André perdeu a eleição para o Senado Federal, e, sem mandato, foi convidado pelo depois defenestrado governador do Rio de Janeiro, para tornar-se Secretário de Estado, permanecendo no cargo após a fragorosa queda de Wilson Witzel, o breve.

Transitando dessa forma com invejável protagonismo pelos altos escalões da República, André não se tornou alvo de nenhuma ação por improbidade administrativa. Toda a sua desdita começou há quinze anos no minúsculo município de Pirambu, o que administrou em dois mandatos e, ao fim dos quais tirou do bolso um improvável candidato e o elegeu. O eleito Juarez, revelou-se um fracasso moral e administrativo; depois, na sua previsível queda e posterior prisão, acusou o seu benfeitor, numa delação sobre compras em acanhada mercearia de secos e molhados, feitas por ele, e, segundo asseverou, com precárias provas, por exigência de André, direcionadas ao seu uso particular. São suprimentos onde constam cervejas, enlatados e mortadelas, além de quatro servidores do município que teriam sido colocados à disposição de um escritório eleitoral do André Moura.

Tudo somado, nessa mixórdia com a dimensão de mesquinhez, feita a indispensável atualização de valores desencaminhados, se alcançaria uma cifra próxima dos duzentos e cinquenta mil reais.

Coisa chinfrim, diante dos vistosos peculatos da nossa incorrigivelmente peculatária “República das Rachadinhas”, cujos autores costumam passar incólumes, ou tratados com parcimoniosa condescendência.

Não se quer aqui, nem de longe, engrossar o coro ensandecido do “fecha STF”, ou “degola ministros”; apesar da estranheza sobre critérios de avaliação das dosimetrias em balanças com regulagens diversas, ou reajustáveis, ao sabor de ciclotímicos humores dos senhores ministros do STF, em face de similares circunstancias.

A morte política de André Moura, no cenário que antecede as eleições do próximo ano, gerou um inimaginável vácuo. Com preocupante urgência o vazio terá de ser preenchido, pacientemente, pelo bloco partidário do governador. Agora, também no campo político-eleitoral, Belivaldo Chagas é colocado diante da ousadia daquela frase que foi o mote e o norte da sua campanha em 2018: “Chegou para Resolver”.

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Dizia, o saudoso desembargador Pascoal Nabuco, cuja sensatez tanta falta nos faz: “No Brasil, não poderá haver justiça equidosa, enquanto persistir a inevitável lentidão causada pelo excesso das alternativas recursais.”

Diante de um bom advogado nunca se torna decisivo aquele latinório que herdamos do Direito Romano, o “fumus bonum ius”, ou seja: a fumaça do bom direito.

Com a procrastinação através de recursos a “fumaça” do bom direito se esvai ao longo do tempo.

A justiça eleitoral, como não poderia deixar de ser, opera nesse cenário onde os recursos proliferam, e suas ações dificilmente se transformam em rápidos resultados.

Isso não é de hoje. Existe, em Sergipe, aquela histórica pendenga envolvendo a eleição disputada por Leandro Maciel e Arnaldo Garcez. Proclamado o resultado, Arnaldo venceu por exatamente 27 votos. A UDN, partido de Leandro alegava fraudes, que, aliás, ocorriam em todas as eleições.

Utilizava-se o voto em cédulas, e contado à mão. Estávamos longe da inquestionável segurança construída pelas urnas eletrônicas, que o bolsonarismo tanto colocou em dúvida. Depois, encolheram-se todos, diante do ridículo.

Leandro ficou a aguardar a esperada recontagem dos votos que nunca aconteceu, e em 1954, outra vez candidato, lhe foi possível dar o troco. Descobrira que além dos eleitores comuns precisava contar, majoritariamente, com os “votantes” especiais, aqueles que usavam togas, sem os quais, naquele tempo, não se ganhava eleição

Hoje, evoluímos muito, a sociedade desencolheu, começou a ter voz altiva, e a mídia, tanto tradicional como virtual, exercem uma proveitosa fiscalização.

A urna eletrônica, uma conquista da justiça eleitoral brasileira , que se tornou exemplo para o mundo assegura eleições limpas. Todavia, não anula a nefasta influencia do dinheiro, não imuniza contra a discrepância do uso imoderado do poder público.

Contra esses descaminhos que afetam a justa percepção do eleitor, ou desequilibram a disputa pelo voto, deve, pontualmente, movimentar-se a engrenagem da justiça eleitoral, para que as ilicitudes não prosperem.

Cabe às instituições que integram o arcabouço das democracias o papel de assegurar dignidade e legitimidade ao voto.

A possibilidade da reeleição aos ocupantes de cargos no poder executivo, não poderia deixar de causar desajustes, ou até escândalos, sabendo-se como a prática da política em nosso país, tantas vezes é encarada como um desfrute de privilégios.

Nos falta, contudo, a determinação exata dos limites impostos às ações de um candidato à reeleição, seja um presidente, um governador ou um prefeito.

O que seria, exatamente, a inquestionável necessidade de governar, e o que se configura como campanha eleitoral?

Mesmo não sendo respondida a pergunta, fica evidente que cabe aos segmentos responsáveis pela fiscalização dos gastos e das ações a tarefa preventiva, para que as ilicitudes não aconteçam, e não se amontoem.

A Justiça Eleitoral tem sua ação praticamente restrita ao período que antecede a campanha, e durante o seu curso, mas, no limite, é provocada a julgar, punir, ou absolver. O resto correria por conta dos Ministérios Públicos, os Tribunais de Conta e as Controladorias Públicas, que não agem a tempo e a hora, principalmente na identificação do erro, e a consequente advertência para que não permaneça, ou se torne uma calamidade pública a sugerir cadeia.

Os julgamentos não ocorrem de maneira célere, ou, pelo menos, em razoável ritmo.

Surge então uma cassação de mandato após dois anos de iniciado, como aconteceu agora, no caso da deputada Diná Almeida. E causando um sério problema de natureza política e ética para os deputados, porque a suplente beneficiada, filha do ex-deputado Antônio Francisco, que foi cassado e preso pelo assassinato do deputado Nego da Farmácia.

Antônio Francisco cumpriu pena, e já faleceu, mas, um dos seus filhos que teria sido o contratante dos pistoleiros, foi preso, cumpriu pena, e a nova deputada, que nada teve com o crime, pretenderia fazê-lo chefe do seu gabinete. Resultando, disso, um enorme constrangimento aos deputados.

E há o caso de chefes do executivo que atravessam seus mandatos tendo, sobre a cabeça, a guilhotina atemporal a qualquer instante podendo decepar-lhe. Por vezes, um fato que seria irrelevante, ou no máximo sanável com multa ou admoestação pública, se transforma em crime punível com a perda do mandato.

Em princípio, um mandato popular somente poderia ser interrompido pelo impeachment, prerrogativa de um outro poder oriundo do voto popular: o Legislativo.

Isso, sem prejuízo das ações do Judiciário em casos de crimes de maior gravidade previstos no Código Penal.

A Justiça Eleitoral não perderia suas prerrogativas, nem, muito menos, se tornaria letra morta a sua força punitiva, porque poderia decretar a inelegibilidade ou a morte política do ator público que viesse a conspurcar o mandato exercido.

Assim, o eleitor não teria motivos para perguntar se o seu voto vale alguma coisa, ou não vale nada.

 

 

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