A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2018, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. O voto favorável à medida foi elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta. Agora o projeto segue para votação no Plenário do Senado.

O PLC 96/2018 seria examinado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual caberia a análise dos aspectos econômicos, financeiros e fiscais envolvidos na questão. No entanto, requerimento de urgência apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), levou a matéria diretamente para o Plenário.

Laércio Oliveira afirmou que a Receita Federal autua empresas pela não entrega das GFIPs no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.

BNB aumenta investimentos em Sergipe

O Banco do Nordeste contratou R$ 688 milhões no primeiro semestre de 2019 em Sergipe. O montante representa um crescimento de aproximadamente 32,5%, se comparado ao mesmo período de 2018, quando o BNB somou R$ 519 milhões em contratações realizadas no Estado.“O resultado em Sergipe  é extremamente relevante, porque há demanda consistente por recursos em todos os segmentos produtivos, mostra que a classe empresarial acredita na recuperação  da economia e revela a projeção do Banco do  Nordeste como parceiro ideal para potencializar projetos”, diz o superintendente estadual César Santana. Somente com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal funding da instituição, as aplicações somaram R$ 500,1 milhões (+39,68%), envolvendo mais de 10 mil operações. A indústria, o comércio e os serviços são destaques em crescimento no volume de contratações, com recursos do FNE, no comparativo entre os primeiros semestres de 2018 e 2019.No segmento de micro e pequenas empresas, o Banco concluiu o primeiro semestre de 2019 com o total contratado de R$ 86,9 milhões em Sergipe. O aumento de investimentos do banco no estado é o resultado de parcerias como a que foi realizada com a Fecomércio, que promove linhas de crédito especiais para os empresários da base associada da federação.

Pequenos negócios têm até dia 15 para retornar ao Simples

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional terão até o dia 15 deste mês para requerer o retomo ao sistema, conforme resolução do Comité Gestor do Simples Nacional (SGSN), que permite esta ação. Desse modo, podem retomar ao Simples. As empresas que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018; tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela lei Complementar n. 126, de 6 de abril de 2018; e não tenham incorrido nas vedações previstas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. "O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência das micro e pequenas empresas. Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas", defende o presidente do Sebrae, Carlos Males.

Cadastro Positivo começa a valer para cidadãos e empresas

Todos os cidadãos e empresas brasileiras quo fizeram movimentações financeiras nos últimos anos passam a fazer parte do Cadastro Positivo, um banco de dados que vai abrigar todas as transações e o histórico sobre crédito. Sancionada no dia 8 de abril, a lei, que criou o novo mecanismo e entrou em vigor na terça-feira (9), vai estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia, o que deve facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, reduzir juros. Com isso, os bons pagadores podem pleitear taxas mais baixas, beneficiando, principalmente, as micro e pequenas empresas, que representam 98,5% dos negócios do País. A expectativa do Governo é de que, pelo menos, 130 milhões de pessoas entrem no cadastro. A partir da Vigência do Cadastro Positivo, o consumidor terá uma nota de crédito de acordo com seu histórico. Se o cliente for bom pagador, pode pleitear taxas de juros mais baixas, e as empresas poderão conceder essa redução por terem acesso a sua pontuação.