As procuradorias regionais do Ministério Público Federal (MPF) nos nove estados do Nordeste ingressaram com uma Ação Cívil Pública para que a Justiça obrigue o Governo Federal a deflagrar o Plano Nacional de Contingência para Acidentes com Óleo. 

Procuradores criticam postura do governo diante da crise ambiental. Foto: Will Rodriguez/F5 News

No documento, assinado conjuntamente, os procuradores argumentam que esse Plano está previsto em Decreto instituído em 2013, mas ainda não entrou em operação no caso do derramento de petróleo cru que afeta toda a região desde o começo de setembro. 

O suporte legal para o plano está contido na Lei nº 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional.

O documento estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para que a União atue em situações de vazamento de óleo, visando minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública, conforme descrito na Ação. 

Na ótica do Ministério Público Federal, no entanto, a inércia do Governo Federal em adotar essas medidas tem comprometido a capacidade de resposta das ações já implementadas pelos órgãos ambientais, a exemplo da limpeza das praias e da instalação de barreiras.

 "Os órgão federais possuem servidores competentes que não estão sendo ouvidos, estão sendo ignorados. O governo não quer gastar os recursos necessários e não utiliza as técnicas adequadas e efetivas para esse tipo de desastre ambiental que aumenta a cada dia", disse o procurador Ramiro Rockenbach. 

Um Comitê Executivo é responsável pela proposição das diretrizes para implementação do Plano e composto pelo Ministério do Meio Ambiente, de Minas e Energia, Marinha, Ibama, ANP, Ministério da Integração Nacional e Ministério dos Transportes. 

Dano Ambiental 

O último levantamento obtido pelo MPF aponta que mais de 2 mil quilômetros da costa nos nove estados nordestinos já foram tocados pelas manchas de óleo, cuja origem ainda é desconhecida. A preocupação dos procuradores é que essa substância alcance os estuários de rios importantes para a região, a exemplo do São Francisco. 

"São regiões de encontro das águas doces com salgadas, que servem como berçário de reprodução da vida marinha. A chegada desse óleo pode gerar um desastre que vai atingir as futuras gerações de animais marinhos", observou a procuradora Lívia Tinôco, acrescentando que há também um risco para a cadeia produtiva marisqueira, cuja base é formada por famílias que vivem da catação artesanal de camarão, aratu e caranguejo, por exemplo. 

A Ação, que tramita na 1ª Vara Federal de Sergipe em caráter de urgência, pede que a União seja obrigada a acionar o Plano em um prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. 

F5 News não obteve respostas do Governo Federal sobre a não implantação do Plano Nacional de Contingência.