O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última quarta-feira (29) o resultado do julgamento que impede a prefeitura de Aracaju de cobrar o IPTU em partes dos bairros da Zona de Expansão, Santa Maria, Marivan e Jabutiana. Após a decisão por unanimidade, os moradores das localidades aguardam que as mudanças entrem em vigor. 

Ana Licia Menezes/ Prefeitura de Aracaju

A decisão da Sessão Plenária Virtual foi tomada na última segunda-feira (27) e a polêmica se arrastava há anos, pois os moradores viviam em meio a um conflito em relação à demarcação territorial da área: se era pertencente ao município de São Cristóvão ou à capital. Esse dilema dividiu a população por 20 anos, pois uma parte pagava IPTU a São Cristóvão e a outra a Aracaju.

A questão teve fim com a decisão do STF, que proíbe a prefeitura de Aracaju de cobrar o imposto em onze bairros da localidade.

Em entrevista ao SETV 2º edição da TVSergipe, o juíz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, ressaltou que a decisão do Supremo é apenas em relação ao IPTU. “Começou com uma demanda questionando o IPTU, depois o município de São Cristóvão entrou com uma demanda para que houvesse essa demarcação envolvendo o IBGE, que encontrava muita dificuldade, pois nós estamos em cima de um marco artificial. no meio dessa linha que é a chamada Pedra do Mondé do Onça. De acordo com informações, esse marco artificial teria sido alterado e isso no ângulo promove uma diferença enorme, a questão sobre o IPTU é apenas um ponto em meio a todo imbróglio que estamos por resolver”, disse o Costa Neto.

Resposta da Prefeitura de Aracaju

A Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) explica que, atualmente, vigora decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5), a qual, em processo de suspensão de segurança, assegurou a Aracaju a gestão do território controverso até que a questão seja resolvida definitivamente não só quanto aos marcos, mas também quanto aos serviços e investimentos que hoje são prestados pela administração da capital.

A PGM salienta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca decidiu sobre limites territoriais entre Aracaju e São Cristovão, mas tão somente sobre a necessidade de plebiscito para tal. Cabe observar, inclusive, que as categoriais e nomenclaturas como Zona de Expansão, Mosqueiro, Santa Maria, Robalo e outras referências a bairros ou localidades da região são estranhas a esse debate e nenhuma delas foi tratada pelo STF.

Neste sentido, para a PGM, a região controversa é de Aracaju e permanecerá sendo administrada pela prefeitura da capital, que manterá a oferta de serviços na localidade, a exemplo da coleta de resíduos, da iluminação pública, do transporte, da educação, da saúde e demais investimentos planejados para a região.