O Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região deferiu parcialmente nesta sexta-feira (22) liminar em favor do Sindicato dos Bancários de Sergipe (Seeb/SE) determinando o fechamento das agências bancárias públicas e privadas em Aracaju na próxima segunda-feira, dia 25, em virtude da antecipação do feriado municipal do dia de São João.

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Na decisão, a juiza do Trabalho Luciana Dória de Medeiros Chaves estabeleceu multa de R$ 200 mil no caso de descumprimento. Os valores serão revertidos a entidades ou instituições sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos a serem indicados pelo Ministéro Público do Trabalho, preferencialmente para a utilização na aquisição de insumos e equipamentos para o combate à epidemia do COVID-19 no Estado de Sergipe.

A decisão não se aplica à Caixa Econômica Federal, que está autorizada a abrir as agências para dar continuidade ao calendário de pagamento do Auxílio Emergencial, concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

Em relação à Caixa, a magistrada considerou que "o repentino fechamento afrontaria o direito constitucional de sobrevivência - possibilidade de adquirir dinheiro para se alimentar - direito consagrado constitucionalmente pelo bem maior de direito à vida".