A 1ª Vara Federal de Sergipe será responsável por processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo em alto-mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido em 2019 e que atingiu várias praias da região. A decisão foi deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 16 e divulgada nessa quarta-feira (24).

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O colegiado adotou o mesmo entendimento em outra ação popular ajuizada pelo PSOL contra o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na qual se pede a reparação dos danos causados ao meio ambiente em decorrência do derramamento de óleo, seja por ação ou omissão destas autoridades.

Em novembro de 2019, o ministro Francisco Falcão suspendeu a tramitação dos processos relativos ao desastre ambiental e, para decidir eventuais requerimentos de urgência, estabeleceu provisoriamente a competência da Justiça Federal em Sergipe, onde foi proposta a primeira ação civil pública sobre o caso.

Além de Sergipe, as ações foram protocoladas pelo Ministério Público Federal (MPF) nos juízos federais de Alagoas, de Pernambuco e da Bahia, com o objetivo de forçar a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a realizarem ações de contenção e de recolhimento do material poluente, com foco na proteção de áreas sensíveis.

Para o magistrado, a reunião das ações na vara federal de Sergipe está de acordo com as disposições do artigo 2º da Lei 7.347/1985, pois a área prejudicada é o litoral brasileiro, de abrangência nacional, e a primeira ação foi protocolada naquele juízo, que se tornou responsável pelos demais processos.

O ministro ponderou ainda que a reunião das ações na vara federal de Sergipe "não inibirá, de forma alguma, a execução dos julgados e a realização das medidas no tocante a cada região específica, eventualmente de forma individualizada e particularizada".

Relembre

Em agosto de 2019, a costa brasileira começou a ser atingida por fragmentos de óleo que logo se tornaram uma grande mancha, espalhada rapidamente por 130 pontos em 11 estados, no que se configurou como um dos maiores desastres ambientais da história no Brasil, provocando danos que ainda persistem.

Até hoje, pouco se sabe sobre a origem das toneladas de material que chegaram com as ondas e marés, matando animais, afetando o turismo e dezenas de comunidades pesqueiras – que tiveram a renda e o modo de vida fragilizados às vésperas da chegada de uma pandemia que agravaria o cenário.

Uma investigação do Ibama aponta que as manchas são de petróleo puro e que todas as amostras têm a mesma origem. Mas, após dois anos, ainda não é possível afirmar de onde ele veio e, até aqui, ninguém foi responsabilizado.