Na tarde dessa quarta-feira (22), o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, sancionou duas leis que se referem à legislação previdenciária dos servidores do município. 

Uma delas, a lei nº 5.486/2022, institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal, sendo uma adequação à Emenda Constitucional 103/2019, do Governo Federal. O regime é aplicado apenas para novos servidores e funcionará como um complemento ao teto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o objetivo do RPC é oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria, sendo uma segurança previdenciária adicional à oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.

Nesse sentido, Edvaldo Nogueira reforçou que o RCP não trará ônus para os servidores e não mudará a vida funcional daqueles que ingressaram, até hoje, na Prefeitura. “A Previdência Complementar é opcional e funcionará como uma espécie de poupança para novos servidores que poderão optar, ou não, por essa remuneração complementar”, afirmou o prefeito.

A outra legislação sancionada por Edvaldo foi a lei complementar nº181/2022, que trata sobre o Estatuto do Servidor. Dentre os pontos garantidos pela nova lei, estão o aumento da margem consignada de 30% para 35%, que amplia a capacidade de empréstimo bancário, e, quando for o caso, a regulamentação do adicional de periculosidade pelo Estatuto do Servidor, com referência de 30%.

A lei também prevê modificações no caráter previdenciário dos auxílios doença, reclusão e salário-maternidade, que deixam de ser pagos pela Previdência e passam a ser de responsabilidade do Tesouro Municipal.

O prefeito Edvaldo Nogueira afirmou que, com esses ajustes, é esperado proporcionar mais segurança aos servidores do município de Aracaju.

Com informações da Agência Aracaju