Duas leis aprovadas na Câmara Municipal de Aracaju, e sancionadas pelo prefeito Edvaldo Nogueira nesta terça-feira (26), darão suporte ao funcionamento do transporte público da região metropolitana. O subsídio é algo que a classe patronal solicita e aguarda há um tempo, para tentar reverter os impactos negativos da crise econômica do setor, causada sobretudo em função da pandemia de covid-19. 

Pedro Ramos

Conforme a Lei Complementar de número 6/2021, o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre os serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, fica reduzido de 2% para 0% durante 12 meses. 

De acordo com a lei, normas, instruções e/ou orientações regulamentares necessárias para aplicação ou execução devem ser expedidas mediante atos da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). 

Gratuidade PCDs e pagamento antecipado do vale-transporte do servidor municipal

O Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos aos Portadores de Deficiência e seus acompanhantes foi instituído com a aprovação e sanção da Lei Complementar de nº 94/2022. A partir desta lei, a Prefeitura de Aracaju é autorizada a custear, mediante aportes de receitas próprias, parte dos benefícios e isenções. 

A base de cálculo para este aporte será a partir do número total de passagens apuradas pelo sistema de bilhetagem eletrônica, utilizadas no mês anterior. A gestão municipal poderá criar ações orçamentárias próprias para as despesas. 

Para o setor, outro ponto que será positivo com a lei é a antecipação do pagamento do vale-transporte do servidor público municipal. Conforme explicita a nova legislação, a medida tem caráter emergencial, com vigência até 31 de dezembro deste ano. A Prefeitura de Aracaju deverá ainda regulamentar a lei no prazo de 30 dias.

Setransp 

De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp) a redução da alíquota do ISS representa 1% do custo total do sistema de transporte da capital e região metropolitana. Segundo o diretor-presidente da entidade, Alberto Almeida, é o conjunto de ações que poderá socorrer as empresas nesse primeiro momento, no entanto, ainda não são capazes de tirar o setor da crise.

“Além da suspensão da alíquota, tiveram ainda as outras duas ações, de gratuidade dos PCDs e antecipação da compra do vale transporte. Essas três ações dão uma ajuda muito grande, porque estamos com dificuldades pontuais. As três ajudas vêm socorrer o setor nesse momento, porém não é suficiente para tirar o setor da situação que acontece hoje”, explica Alberto ao F5News. 

No ano de 2021, o setor de transporte público registrou uma queda de 38,5% na receita, enquanto o serviço era ofertado de forma integral.  “É importante citar que o setor já vinha numa situação difícil. O último reajuste de tarifa aconteceu em dezembro de 2018. A pandemia trouxe uma obrigação de cumprir o quadro de horários, mesmo sem ter passageiros. Isso fez com que acumulasse um prejuízo muito grande, porque imagine ter que rodar com 95% da frota e só arrecadar 62%. Isso foi fatal para o sistema”, disse ao portal.