O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotoria do consumidor, encaminhou um procedimento nesta quarta-feira (9), que tem o objetivo de investigar uma possível ilegalidade na atuação de associações e cooperativas relacionadas a proteção veicular no estado, questão que tem sido debatida em todo o Brasil. O caso chegou a conhecimento do órgão público na última terça-feira (8), por meio do Sindicato dos Corretores de Seguros (Sincor).

Segundo o presidente do Sincor, Erico Jose Melo, o objetivo não é questionar a concorrência - que ele considera benéfica -, mas garantir a segurança das pessoas que buscam esse tipo de contratação.

"O setor vem crescendo muito, independente da questão econômica do país ou da concorrência com essas entidades de proteção veícular. O que questionamos é a atuação na oferta de cobertura securitárias, ou seja, as garantias para as pessoas de que terão seus bens recuperados em caso de alguma ocorrência de sinistro", salientou Erico.

A partir de agora, um inquérito civil será instaurado para apurar a regularidade da atuação de cooperativas de proteção veicular, um serviço que muitas vezes é vendido como se fosse seguro, mas tem diferenças que podem gerar muita dor de cabeça na hora de um sinistro.

O objetivo é apurar se o associado tem se transformado em consumidor, medida que, de acordo com a promotora Ana Paula Machado, não deve acontecer tendo em vista o que é previsto pela norma juridíca. Caso a análise realizada perceba tal irregularidade, haverá a necessidade de ser demandado algum tipo de ação jurídica.

Conforme previsto em projeto de Lei (3139/2015) do deputado federal de Goiás Lucas Virgílio, o associado que participa de associações com o objetivo de fornecer proteção veicular, sendo tal objetivo estatutário transcrito no respectivo estatuto, de diversas formas por inúmeras associações, não fornece garantias mínimas ao contratante.

De acordo com o presidente do Sincor, Erico Jose Melo, o projeto de lei, caso aprovado, é visto com bons olhos pelo sindicado, entretanto as empresas, que querem a regulamentação criam dificuldades quando percebem que Susepe será destinada à fiscalização.

"É muito bom para o consumidor ter novas possibilidades de contratação, já vimos que em outros setores essa questão já aconteceu e assim esperamos que a Susepe regulamente a atuação das empresas de proteção veicular para dar garantia ao consumidor em sua contratação. Com garantias mínimas ao consumidor, com patrimônio líquido, recursos e reservas", salientou o presidente.

Para se ter total perspectiva do tamanho desse mercado em Sergipe, o sindicato catalogou 19 empresas e entregou, durante a audiência dessa manhã, à promotora. O objetivo, segundo Erico, é deixar claro para as pessoas o que estão contratando.

Cuidado na contratação

"As pessoas têm que procurar bem - e a internet é aliada nessa busca - a corretora de seguros habilitada no mercado para realizar a contratação. Sabemos que há pessoas que têm dificuldade em realizar o tipo de contratação tradicional e recorrem a essas soluções, mas é importante ter cuidado e ciência, porque é um serviço sem as garantias necessárias, sem regulamentação ou órgão fiscalizador", salientou o presidente do Sincor.

Empresas convocadas

A promotora Ana Paula Machado ainda garantiu que as associações devem ser convocadas. "Estamos analisando de que forma será mais produtivo, se chamaremos todas de uma só vez ou se faremos a análise individual, através de seus representantes", disse.

A Associação de Proteção Veicular de Sergipe (Apevese) foi citada em audiência, por não conseguir cobrir um valor de R$ 40 mil, deixando de funcionar, segundo documentos do Sincor, em face de impossibilidade de prestar serviço ao associado. A promotora de justiça garantiu que o representante da empresa será ouvido.

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