Acordo em Procons terá força de título executivo extrajudicial, decide CCJ
Projeto que fortalece Procons segue para a Comissão de Transparência
Política 11/09/2019 19h00 - Atualizado em 11/09/2019 17h04

Acordo celebrado entre cliente e fornecedor junto a entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons, poderá ter força de título executivo extrajudicial, ou seja pode gerar a obrigação de cumprimento sem ser necessário recorrer à Justiça. A alteração está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2013, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto que fortalece os Procons segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

A proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores, evitando que precisem recorrer a ações na Justiça comum, em varas de pequenas causas.

“Desde que o fornecedor e o consumidor de bens e serviços celebrem acordo perante órgãos de defesa do consumidor, não vemos sentido, no caso de seu descumprimento, em exigir a propositura da ação de conhecimento pela parte prejudicada. A medida, além de conferir celeridade na solução de litígios, contribui para o desafogamento do Poder Judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas”, sustentou Ciro na justificação do PLS 68/2013.

O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ressaltou o mérito da proposta, que fomenta “a tão almejada desjudicialização do consumo”.

“A proposição busca desafogar os juizados especiais cíveis do emaranhado de processos referentes a conflitos consumeristas. Ao conferir eficácia de título executivo extrajudicial aos acordos firmados perante os órgãos de defesa do consumidor, a proposta fortalece os Procons e torna mais efetiva sua função como meio alternativo de resolução de conflitos atinentes a relações de consumo”, afirmou o relator no parecer.

Oriovisto apresentou emendas apenas para aperfeiçoar a redação da proposta.

STF
Os senadores rejeitaram, por inconstitucionalidade, as emendas de Plenário que pretendiam modificar o PLC 79/2018, que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O projeto já havia sido aprovado na CCJ, segue de volta ao Plenário com o parecer pela rejeição das emendas.

Pelo texto, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares serão obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do Tribunal deverá examinar a questão que suscitou a liminar monocrática. O relator das emendas foi o senador Oriovisto Guimarães.

Fonte: Agência Senado

Mais Notícias de Política
Sergipe reduzirá carga horária de servidores com filhos com deficiência
21/02/2020  06h04 Sergipe reduzirá carga horária de servidores com filhos com deficiência
Lei aprovada pela Assembleia Legislativa prevê a diminuição de até 50%
Governo enviará projeto para zerar meta fiscal de estados e municípios
21/02/2020  05h59 Governo enviará projeto para zerar meta fiscal de estados e municípios
LDO será alterada para que entes locais deixem de economizar R$ 9 bi
Foto: Divulgação
19/02/2020  20h04 Acatada emenda de Laércio que incentiva contratação de pessoas acima de 55 anos
O relator da proposta que cria o emprego Verde Amarelo ampliou o programa
Câmara aprova ultrassom obrigatório para mulheres com risco de câncer
19/02/2020  16h13 Câmara aprova ultrassom obrigatório para mulheres com risco de câncer
Exame é mais preciso que mamografia para detectar câncer de mama
Mesa diretora eleita para o biênio 2021/2022. Foto: Aldaci de Souza/Alese
19/02/2020  16h04 Luciano Bispo é reeleito presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe
Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 pegou deputados de surpresa