O Governo de Sergipe conseguiu aprovar nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a redução da alíquota sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas transmissões por doação ou transmissão “causa mortis” até 31 de julho. Com a aprovação, a alíquota do imposto passa de 8% para 2%.

Foto: Jadilson Simões/Rede Alese/Reprodução

O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (REDE), havia argumentado sobre um requisito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, requerendo um anexo ao projeto com um estudo de impacto financeiro e orçamentário.

“Quero reconhecer aqui o gesto do governo por enviar essa proposta aqui para a Casa, por incluir a doação causa mortis. O estudo de impacto não veio, mas o líder do governo trouxe uma nota técnica, que não é a mesma coisa, mas ele trouxe algo e cumpriu com sua palavra. É um importante incremento de receita porque estamos de uma movimentação patrimonial de R$ 1,5 bilhão, aproximadamente, e sendo que cerca de R$ 30 milhões virão para o caixa do governo. Vamos encaminhar o voto favorável”, pontuou Georgeo.

Segundo o líder do Governo, Zezinho Sobral (PODE), com a medida, o governo pretende arrecadar R$ 30 milhões até 31 de julho deste ano.

“Nós entendemos que a preocupação do deputado Georgeo Passos (REDE) com esse projeto do ITCMD estaria mais relacionada a um imposto com fatores determinantes em sua aplicabilidade. Nesse caso da doação é um gesto de vontade própria do cidadão. Isso não representaria nenhum tipo de renúncia de receita. Pelo contrário: é um estímulo à arrecadação e na expectativa na geração de mais renda para o Estado. Maio, Junho e Julho são meses historicamente difíceis de negociação”, explicou Zezinho Sobral.

O líder governista também falou sobre o projeto que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), onde o proprietário do veículo automotor que o alienar, doar ou de qualquer modo transferir sua propriedade, e não fornecer os dados necessários para alteração cadastral no Detran, no prazo de 30 dias da data do negócio jurídico. O projeto também foi aprovado por unanimidade. “A gente quer dar mais segurança jurídica, onde cada um vai colocar seu nome no documento”.

Outros projetos

De autoria da Mesa Diretora foi aprovado o projeto que altera o inciso VIII do “caput”, do artigo 3º da Lei 8.060/2015, que versa sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar (VEAP), e trata da locação de imóvel, ou contratação de serviços de utilização de espaço de trabalho compartilhado (coworking) para funcionamento de escritório de apoio às atividades parlamentares bem como despesas inerentes à sua manutenção, inclusive condomínio, água e esgoto, e energia elétrica, observado o preço de mercado.

Também de autoria da Mesa Diretora passou a proposta que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado. A proposta é de reajuste de um percentual de 3,52% a partir de 1º de abril de 2019.

Deputados

De autoria do deputado estadual Zezinho Sobral (PODE), líder do governo na Casa, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais (tradicional e inovação) de indústria de beneficiamento lácteo que agrega valor e maior possibilidade de ganhos para atividade da pecuária leiteira. O projeto ganhou uma emenda modificativa, também aprovada por unanimidade, da deputada Janier Mota (PR), ampliando de seis meses para um ano o prazo para as queijarias estejam devidamente estruturadas.

Do deputado Garibalde Mendonça (MDB) foram aprovados dois projetos atualizando os limites dos municípios de Tomar do Geru e Japoatã. Já do deputado Georgeo Passos (REDE) foram aprovados dois projetos concedendo o Título de Cidadão Sergipano ao tenente-coronel de Infantaria, José Carneiro dos Santos Filho e ao professor Yoakan Jócelis Soares Brito.

Da deputada Kitty Lima (REDE) foi aprovado o projeto que institui o Dia Estadual da Adoção Animal para o dia 4 de outubro. O projeto ganhou uma emenda supressiva do deputado Adaílton Martins (PSD), aprovada por maioria. Uma emenda da deputada, que alterava a redação de um artigo do projeto, gerou forte discussão no plenário.

Parlamentares da oposição se somaram a Kitty, além dos deputados Iran Barbosa (PT) e Maria Mendonça (PSDB). O líder do governo orientou o voto contrário à emenda por classifica-la como “inconstitucional” e daí em diante os embates entre as duas bancadas se intensificaram. A emenda foi rejeitada por maioria, mas o projeto de Kitty passou por unanimidade.