No último dia do prazo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, ao final da noite desta quarta-feira (27), a lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios. A Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

O presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. Com o veto, os servidores ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021.

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

A proposta estava à espera da sanção desde o dia 6 de maio, quando foi enviada pelo Senado ao Palácio do Planalto. Contudo, o impasse a respeito do trecho que trata do congelamento salarial para servidores públicos até o final de 2021 atrasou a sanção até o fim do prazo, mesmo após promessas do presidente de que seria realizada “o mais breve possível”.

O principal motivo para a demora da sanção foi o trecho da proposta que trata da proibição de reajuste de servidores públicos – nas esferas federal, estadual e municipal – até o final de 2021. Esta seria uma das contrapartidas dos entes federativos que recebessem recursos da União. Contudo, com o apoio do presidente, parlamentares listaram categorias profissionais que seriam exceções ao congelamento salarial, como as Forças Armadas e os trabalhadores das áreas da Saúde e da Educação. 

A economia prevista pelo Governo Federal diminuiu de R$ 130 bilhões para R$ 43 bilhões. Por isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu o veto integral do trecho que trata das exceções. O presidente chegou a sinalizar que tentaria blindar as forças de segurança do congelamento, mas recuou. O veto integral ao trecho, entretanto, enfrenta resistência no Congresso.

Sergipe

Pelos cálculos do Senado, Sergipe deve receber uma fatia de R$ 400 milhões do auxílio.Do total, R$ 86 milhões deverão ser repassados à saúde pública; os outros R$ 314 milhões servirão para livre aplicação. Além da parte que vai para o Estado, serão destinados aos municípios sergipanos R$ 245.151.347,38. Os que devem receber os maiores montantes são Aracaju (R$ 70.069.127,10), Nossa Senhora do Socorro (R$ 19.583,560,25), Lagarto (R$ 11.134.905,13) e Itabaiana (R$ 10.177.099,38). 

Enquanto isso, gestores já sinalizam que esse aporte é insuficiente para fazer frente à crise fiscal decorrente da pandemia do novo coronavírus. Segundo o presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Christiano Cavalcante, a ajuda aprovada representa uma reposição de 30% do total da queda da arrecadação.

*Com Agência Brasil e Diário do Nordeste