Foi aprovado por maioria na sessão desta quarta-feira, 5, pelos deputados estaduais, o Projeto de Lei nº 334/2021, do Poder Executivo, que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro (ZEEC) do Litoral Sul de Sergipe. O documento foi produzido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade  (SEDURBS) e aprovado pelo Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro, após a discussão com entidades e a realização de audiências públicas com a participação dos moradores e comerciantes da região litorânea.

O PL recebeu uma Emenda Substitutiva assinada pelo presidente da Alese, Luciano Bispo (MDB) e os deputados Adailton Martins (PSD), Luciano Pimentel (Sem Partido), Zezinho Guimarães (MDB) e Zezinho Sobral (PODE). Os deputados Gracinha Garcez (PSD) e Jeferson Andrade (PSD) subscreveram o projeto que recebeu o voto contrário dos deputados Iran Barbosa (PT), Georgeo Passos (Cidadania) e Kitty Lima (Cidadania), após defenderem a necessidade de um tempo maior para discutir a emenda

Os parlamentares favoráveis ao projeto encaminhado pelo governador Belivaldo Chagas à Assembleia Legislativa de Sergipe destacaram a extrema necessidade em aprovar a propositura em consonância com as leis federais, a contribuição do Parlamento e os anseios da sociedade sergipana, especialmente de entidades associativistas da região, associações de bares e restaurantes, sindicatos de pesca, representantes de condomínios e diversos setores voltados para o desenvolvimento do estado.

De acordo com o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral, Sergipe não pode ficar na vacância. “Os estados vizinhos a exemplo da Bahia, Alagoas e Pernambuco têm a possibilidade de utilizar o litoral garantindo a preservação do meio ambiente, mas permitindo que seja utilizado. Sergipe está na vacância dessa lei e a gente precisava aprovar”, entende.

Sobre a Emenda Substitutiva apresentada pela Alese,  Zezinho Sobral explicou que o PL foi encaminhado pelo Executivo, mas ao chegar à Assembleia, diversos deputados encontraram situações que precisavam de correções, inserções, adequações entre o que está escrito e a lei federal.

“Inúmeras avaliações foram feitas com propostas de emendas ao projeto. Quando nós verificamos o número de emendas e onde elas se inseriam, elas mexiam em várias partes do projeto. Em nome da boa prática legislativa, ao invés de acrescentar parágrafo, modificar artigo e mudar a numeração, trouxemos as sugestões e as inserimos dentro do corpo da lei, obedecendo o mesmo esqueleto e as mesmas regras. Os deputados estão propondo um substitutivo que possa recepcionar as emendas e colocá-las em conjunto ao projeto de lei para que ele fique harmônico, com uma sequência lógica, facilitando a compreensão e consolidando a intenção do Parlamento que é a Casa do povo sergipano”, informa acrescentando que o PL é fruto de um estudo de mais de dois anos das comissões,  das audiências públicas que foram feitas e das contribuições dadas pela Universidade Federal de Sergipe e outros setores.

O vice-presidente da Alese, deputado Francisco Gualberto (PT), é o relator do projeto. “Eu relatei, digo que ninguém aqui é irresponsável diante de um tema desse e tenho certeza que não existe nenhuma intenção de degradar, destruir o meio ambiente, por isso defendo a constitucionalidade do projeto que aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro do Litoral Sul de Sergipe”, enfatizou durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça.

O ZEEC preserva o que está em consonância com as leis federais, garantindo a preservação dos manguezais, das áreas de apicuns, as áreas de preservação permanente, a exemplo da mata atlântica e inclinação.

“Tudo isso é respeitado no projeto e essas leis são referências para essa construção. Não há confronto para a legislação existente, mas permite que haja por exemplo, comércio ambulante em algumas áreas como há em todas as praias; limita o acesso em alguns locais que não podem ser visitados, mas permite em outros por causa da consolidação da área urbana que já existe há algum tempo”, esclarece o líder do Governo na Alese.

Desenvolvimento

O ex-deputado estadual e atual prefeito de Estância (município que agrega praias como Abaís e Saco), Gilson Andrade, acompanhou a votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe. Segundo ele, será um grande diferencial para que haja um avanço.

“Temos algumas ações já julgadas e transitadas na Justiça Federal e com a aprovação desse projeto, a Assembleia contribui com o desenvolvimento da região mais bonita do estado de Sergipe, que é a região litorânea de Sergipe. Temos as praias do Abaís e do Saco principalmente. Com essa nova legislação que está sendo aprovada, a expectativa é de que possamos destravar e buscar alternativas para que a gente possa avançar, obviamente com todo o desenvolvimento de forma sustentável”, destaca.

Entenda o ZEEC

A  propositura estuda a realidade do litoral sergipano, as comunidades tradicionais e as regiões que já foram estabelecidas e estabelece as regras de licenciamento para que os órgãos ambientais não façam qualquer ação sem que haja uma licença, ou seja, permite que haja um parâmetro de comparação e uma base legal para que os órgãos licenciem, em consonância com a legislação federal, preservando o meio ambiente e garantindo que a população sergipana tenha os mesmos direitos que outros estados da região Nordeste. 

Pela proposta, considera-se Litoral Sul da Zona Costeira de Sergipe, a faixa terrestre que compreende o trecho que vai do rio Vaza-Barris até o Rio Real, incorporando os municípios de  Itaporanga D’Ajuda, Estância, Santa Luzia do Itanhy e Indiaroba, além da faixa marinha que se estende por 12 milhas náuticas, medidas a partir das linhas de base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a totalidade do mar territorial.

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro  é um dos instrumentos de gestão que estabelece as zonas georreferenciadas e as normas de uso, de ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas e socioeconômicas; disciplina o ordenamento territorial necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento ambiental, turístico, social e econômico da zona costeira. 

Zonas

A faixa terrestre do Litoral Sul da Zona Costeira de Sergipe foi dividida em: Zona de Proteção Ambiental, Zona de Uso Restrito, Zona de Uso Diversificado, Zona de Uso Urbano Consolidado, Zona de Uso Especial e Subzona Orla Marítima. O zoneamento estabelece quais são as características de cada zona, quais são os usos e atividades permitidas, bem como as regras aplicáveis para cada espaço e as diretrizes de gestão.

As zonas de proteção ambiental são as que possuem maior rigidez para uso e atividades, uma vez que abrangem florestas nativas, áreas de preservação permanente, manguezais, áreas protegidas e espaços de interesse arqueológico e cultural. Nesses locais, são permitidas apenas visitações turísticas. Mas garante-se a possibilidade da pesca, coleta, realização de pesquisas científicas, atividades agrossilvopastoris, de cultura familiar, orgânica, aquícola, extrativismo, dentre outras.