Laércio quer cumprimento de redução de IPI para motoristas
Política 21/12/2011 08h47A lei 8.989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros é interpretada de maneira equivocada por secretarias municipais e a Receita Federal que deixam de aplicar o direito aos motoristas profissionais de taxi lotação.
Para sanar essas dúvidas, o deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou o PL 2558/2001. “Não é justo que eles sejam obrigados a praticar a profissão de forma desigual em relação aos que trabalham na modalidade comum. Esse fato tem causado muitos transtornos”, afirmou o parlamentar.
No texto da proposta, Laércio destaca que a lei 8.989 passa a vigorar acrescida do parágrafo: “Fica estendido o direito disposto no inciso I, do presente artigo, aos motoristas profissionais que exerçam transporte autônomo de passageiros (taxi) na modalidade lotação”.
Da assessoria do parlamentar
Hospital conseguiu a liberação de R$ 2 milhões pelo Ministério da Saúde
Objetivo é fortalecer as relações entre o governo e as administrações municipais
O objetivo é a proteção daquelas crianças que vão de zero a seis anos
O reajuste representa um impacto mensal de R$ 172 mil, a partir de março de 2024