Por Sílvio Oliveira

Lei dos 15 minutos deverá ser alterada

A Câmara Municipal de Aracaju recebeu hoje, em sessão especial, os três superintendentes das principais unidades bancárias de Sergipe: Saumíneo Nascimento (Banese), Luciano Pimentel (Caixa Econômica Federal) e Marília Prado (Banco do Brasil). O debate girou em torno do fechamento de duas agências na capital sergipana pelo descumprimento da Lei dos 15 Minutos e a mudança dessa Lei.

A discussão causou polêmica, já que os superintendentes presentes à sessão foram unânimes ao avaliarem que fechar agências bancárias por seis meses traz conseqüências negativas para a sociedade. Eles argumentaram que, além de impossibilitar o acesso dos clientes às atividades bancárias, também pode haver uma mudança em massa de clientes para outras agências,  provocando sobrecarga de trabalho e, consequentemente, mais fechamentos de agências pelo descumprimento da lei.

Ficou decidido que na sexta-feira (30) os três superintendentes terão um novo encontro com o Legislativo Municipal, a fim de apresentar soluções que atendam a contento a sociedade, no sentido da qualidade no atendimento e da mudança necessárias.

A vereadora Simone Góis (PT) destacou que a lei poderá ser emendada e observou que deverá ter um prazo menor de sanção e maior penalidade financeira, ou seja, diminuiria o prazo de seis meses e aumentaria a pena em dinheiro, que, segundo ela, poderia ser revertido para uma instituição social.

Ivaldo José (PDT) diz que a lei existe e é preciso cumpri-la, mas antecipou que avalia a possibilidade de apresentar uma proposta elevando o atendimento de 15 minutos para 30 minutos e aumentando a multa. “Penso que a multa deveria ser revertida para a capacitação dos funcionários”, defendeu.

Corroborando a fala dos colegas, a vereadora Rosângela Santana (PT) lembrou que os bancos receberam mais clientes nos últimos anos, por conta da isenção da Classe C no mercado do consumo e financeiro, porém, os bancos continuam sem contratar ou fazer concurso público para novos funcionários. “Aumentou o acesso à conta bancária, até mesmo os usuários do Bolsa Família são chamados a ter uma conta e os bancos ficaram sobrecarregados. Criou-se pontos Banese, as casas lotéricas passaram a receber boletos bancários e presenciamos  filas quilométricas. A Lei não abrange esses locais”, avaliou, acrescentando que a sociedade precisa ser atendida a contento e as agências bancárias terão que encontrar uma solução para o impasse.

Fechamento de agências

A Lei dos 15 Minutos foi regulamentada em 2007 e de lá para cá quase todas as unidades bancárias foram penalizadas com multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil.

Nesta semana, duas agências receberam pela primeira vez um decreto de fechamento pelo Conselho Municipal do Contribuinte (CMC), Secretaria Municipal de Finanças de Aracaju.

A Lei limita o tempo de espera nas filas das agências bancárias da capital sergipana em 15 minutos. Conforme seus termos, todas as agências bancárias devem estar equipadas com máquinas que emitem senhas eletronicamente. As máquinas devem registrar o horário a partir do qual os clientes passam a aguardar nas filas. Quando forem recebidos pelo atendente, os usuários devem apresentar suas senhas para que o horário de atendimento seja registrado manualmente. Ao final da operação, a senha, que servirá como prova material, deve ser mantida com o cliente.

Com a senha em mãos, é possível denunciar as agências que não cumprem a Lei. É considerado infrator o banco que não fornece senhas impressas eletronicamente, conforme o estabelecido, e que faça o usuário aguardar além do intervalo legalmente determinado. Em dias normais, o tempo de espera não pode ultrapassar os 15 minutos preestabelecidos. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos, o limite é de 30 minutos.

O fechamento da agência acontece em cinco vezes de reincidência, a contar do ano de 2007 para cá. A agência pode ser fechada por um prazo de até seis meses.