Lei obriga a registrar no BO deficiência de vítima de violência doméstica
Nova regra foi incluida na Lei Maria da Penha e publicada hoje no Diário Oficial da União
Política 05/06/2019 18h30 - Atualizado em 05/06/2019 16h55

Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a Lei 13.836/19, oriunda do Projeto de Lei Projeto de Lei 347/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica.

A proposta foi aprovada pelo Senado em maio (PLC 96/17).

A nova regra foi incluída na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em sequela ou em agravamento de deficiência preexistente.

Estatísticas

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, entende que a proposta vai aumentar a atenção às mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica. Rose citou dados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-347/2015

 

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

Mais Notícias de Política
Foto: Agência Sergipe/ Reprodução
13/12/2019  16h05 Governador Belivaldo Chagas discute investimentos no Nordeste
Reunião aconteceu em Recife, na Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Sudene
Fotos: Jadilson Simões/Alese
13/12/2019  15h55 Oficialização da Libras é tema de audiência pública em Sergipe
A proposta é inserir a oficialização na Constituição Federal através de PEC
Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação
13/12/2019  12h33 Danielle Garcia coloca nome à disposição nas eleições de Aracaju
Delegada se filia ao Cidadania e diz que pode disputar cargo de prefeita
Foto ilustrativa/Câmara Aracaju/Reprodução
12/12/2019  20h08 Câmara de Aracaju aprova aumento para vereadores, prefeito e secretários
Reajustes passam a valer no exercício 2021/2024 – ou seja, na próxima legislatura
Foto: Reprodução PMA
12/12/2019  14h00 PMA não cumpre promessa do envio do Plano Diretor à Câmara
Poder Executivo diz que projeto ainda está em análise e dá novo prazo