A criação de um passaporte nacional de imunização e segurança sanitária que assegure a ampla circulação de pessoas foi defendida por especialistas em sessão remota de debates nesta segunda-feira (7). O tema da sessão foi o PL 1.674/2021, projeto de lei do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que prevê a instituição desse passaporte.

Os especialistas que participaram do debate avaliaram que o sucesso da iniciativa dependerá de sua integração às demais plataformas de bancos de dados já existentes, a exemplo do Conecte SUS. No entanto, ressaltaram que somente o avanço da vacinação com celeridade poderá favorecer a retomada econômica em todos os setores.

Carlos Portinho afirmou que sua proposta pode favorecer a circulação de pessoas em viagens ou negócios, contribuindo para a retomada da atividade econômica. Ele argumenta que "não adianta se vacinar e ficar preso em casa com os direitos tolhidos". O senador também ressaltou que "o governo precisa ter o seu próprio sistema de gestão de dados".

O projeto determina que o passaporte poderá ser usado pelos entes federados para suspender ou abrandar medidas restritivas de locomoção ou de acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, que tenham sido adotadas com o objetivo de limitar a propagação do causador de surto ou pandemia. A proposta prevê que o passaporte poderá ser usado para autorizar a entrada em locais e eventos públicos; o ingresso em hotéis, cruzeiros, parques e reservas naturais; entre outras possibilidades. De acordo com o projeto, o documento seria implementado por meio de plataforma digital, a ser operada pela União em coordenação com estados, Distrito Federal e municípios e com os serviços privados de saúde credenciados.

O relator dessa proposta é senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Integração dos dados

Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Futuro do Ministério do Turismo, William França defendeu a integração e a validação do passaporte previsto no projeto com plataformas já existentes, como o Conecte SUS, e também com os certificados emitidos por outros países. Disse ainda que o Ministério do Turismo já propôs a criação de um protocolo mundial pela Organização Mundial do Turismo e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

"Não adianta nada criar uma jabuticaba brasileira, algo que só sirva aqui e não fale com o resto do mundo. Temos que ter protocolo que seja aceito pelos outros países. E qual vacina será válida? Quais vacinas o governo brasileiro vai aceitar?", questionou.

Gerente do Grupo de Sistema de informações do Programa Nacional de Imunização (PNI), Rui Moreira Braz considera o projeto oportuno, visto que consolida iniciativas que já vinham sendo tomadas pelo Ministério da Saúde desde 2018. Ele ressaltou que alguns dos certificados previstos no projeto, como o certificado de vacinação, já se encontram disponíveis à população. Em relação aos certificados internacionais de testagem e recuperação de doenças infecciosas, estes exigirão ajustes para integração dessas informações, ressaltou.

Regulamento sanitário

Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Nélio Cézar de Aquino explicou que a autarquia só atua em fronteiras, e que o controle de emissão de certificado em território nacional está fora do seu escopo de atuação.

"A Anvisa tem emitido uma certificação de vacinação; esse documento é previsto no regulamento sanitário internacional. E a Anvisa, como autoridade nos postos de entrada, é quem faz essa atividade. Hoje existe a possibilidade de um país cobrar três tipos diferentes de vacina: febre amarela, poliomielite e meningite. Já emitimos esse documento de forma eletrônica e sem custo. A vacinação para covid-19 não está dentro do regulamento internacional, e a OMS por enquanto se posiciona contrariamente quanto à exigência desse documento para viagem, o que pode ser revisto futuramente para, quando esse momento chegar, a gente rapidamente incorporar isso ao nosso regramento sanitário. Não existe previsão para cobrança de testagem. Os certificados de profilaxia já são emitidos pela Anvisa; qualquer cidadão já vacinado tem direito de pedir eletronicamente e sem custo", disse.

Diretor do Departamento Consular do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Leonardo Gorgulho disse que a criação do passaporte é inescapável para a recuperação da economia. Entretanto, sugeriu a adoção de outro nome para o certificado, para evitar que o termo original, que designa o documento oficial de viagem, não seja confundido com uma iniciativa que trata da situação sanitária individual de cada pessoa. Também sugeriu cautela no envolvimento dos consulados brasileiros na iniciativa, e ressaltou a importância da avaliação rigorosa de informações apresentadas nos postos brasileiros no exterior.

"Acho temerário que a aceitação de determinadas atividades de Estado deixe de estar em mãos de especialistas, como devem ser os funcionários da Anvisa, e passe ao agente consular, que está lá na ponta, sobretudo em países de menor desenvolvimento. É necessário que se respeite cada legislação local e que consulados não passem a emitir certificados sobre documentos estrangeiros sobre os quais não podemos testar a veracidade. Não se pode criar ônus adicionais e barreiras diplomáticas. O Brasil não exige visto de entrada de um considerável número de países. Enquanto não houver consenso internacional sobre um documento único, o mais factível é deixar que autoridades reconheçam certificados sanitários emitidos por outros países. O Itamaraty sugere que o documento previsto no projeto de lei sirva sobretudo para a circulação interna e que seja emitido por autoridades brasileiras", destacou.

Alterações futuras

Coordenador-geral de Polícia de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Zaca sugeriu aprimoramentos no projeto.

"Talvez a gente pudesse pensar em uma redação para deixar o texto um pouco mais aberto. Em vez de prever que a entrada no Brasil estaria condicionada à sua apresentação, [a proposta] poderia dizer que a autoridade competente sanitária irá dispor a respeito de quais vacinas poderiam vir a ser exigidas pelo passaporte. Dessa forma, o texto não necessitaria de alteração ao longo dos anos, mas apenas do normativo interno da agência sanitária competente com a previsão de quais vacinas deverão ser exigidas. Hoje está vigente uma portaria interministerial que cuida do fechamento de fronteira, dispõe sobre entrada restritiva pelas fronteiras, com exigências diferentes a depender do modal por meio do qual a pessoa acesse o país", argumentou.

Em resposta a André Zaca, o relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo, esclareceu que esse dispositivo do projeto foi alterado, de forma que os visitantes não serão impedidos de acessar o país, mas submetidos às direções sanitárias vigentes.

Representante da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori disse que o projeto é importante não só para o turismo internacional, mas especialmente para atividades que têm fluxo restrito, como os eventos.

"Essa foi a atividade sem dúvida mais prejudicada pela pandemia até agora, com 90% do setor sem nenhum faturamento nos últimos meses. O projeto integrado em única plataforma vai facilitar a nossa vida, as ferramentas previstas no projeto vão ser fundamentais", declarou.

Diretor de Marketing da Agência de Desenvolvimento Turístico de Santa Catarina, Fábio Farber disse que o passaporte dará segurança para a retomada do turismo e para que as empresas do setor não possam "negativar" as suas estruturas em pouco tempo ou tenham que regredir no mercado.

Segurança nos eventos

Representante da Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins (Apresenta), Pedro Guimarães manifestou apoio ao projeto, independentemente dos ajustes a serem feitos no texto da proposição.

"Que as regras possam ser atrativas para o desenvolvimento. Precisamos ter um documento oficial que nos dê segurança para que os anfitriões possam receber seu público em seus eventos. Que o custo e a burocracia não criem embaraços ou dificuldades a quem quer visitar o Brasil", argumentou.

Representante da Associação de Marketing Promocional (Ampro), Alex Pagliarini manifestou total apoio à criação do passaporte.

Assessor parlamentar do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Moura Vilela destacou que, para que haja retomada da economia com segurança e previsibilidade, é necessário avançar com celeridade na vacinação. Além disso, ele fez vários alertas.

Coordenador da Comissão de Vigilância em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Artur Custódio Moreira de Souza defendeu a integração dos bancos de dados das plataformas já disponíveis, além da adoção de mecanismos de segurança na informação.

“Direitos tolhidos”

Autor do projeto, o senador Carlos Portinho acredita que a aprovação dessa matéria favoreceria a circulação de pessoas em viagens ou negócios, contribuindo para a retomada da economia em vários setores.

"Não adianta vacinar e ficar preso com os direitos tolhidos. É preciso se antecipar nesse processo, alcançar o melhor modelo dessa plataforma e deixar o governo desenvolver isso. O Ministério da Saúde alimentaria o sistema, e assim teríamos o controle de óbitos, hoje feito por órgãos de imprensa. Mas o governo precisa ter o seu próprio sistema de gestão de dados, por mais imprevisível que seja o momento", argumentou.

Carlos Portinho disse ainda que os dados do Conecte SUS apresentam controvérsia, e que o seu projeto favorece até mesmo quem é contrário à vacinação obrigatória.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) concorda com a criação do projeto, mas ressaltou que a criação de um certificado de vacinação “não é tão simples”.

"A grande medida econômica se chama vacina, não tem outra. Não existem vacinas disponíveis para todos. Temos hoje menos de 15% da população efetivamente vacinada. Não é tão simples exigir um certificado. Não é a OMS que vai resolver os problemas econômicos da gente. Falta vacina para o povo", lamentou ela.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, considera o projeto um ensaio que vai seguir bons princípios, “não princípios de exclusão, mas de prevenção”. "É uma medida civilizatória compatível com a época em que vivemos, a época da pandemia, e a lenta e incerta saída dela. Nós estamos achando que estamos saindo dela. Precisamos disso", declarou.

Relator do projeto, Veneziano Vital do Rêgo informou que vai acatar algumas sugestões apresentadas ao projeto, que ainda poderá ser aperfeiçoado na Câmara dos Deputados — e, se isso ocorrer, retornar ao Senado para posterior aprimoramento. Ele concordou com a integração das plataformas de dados da saúde, mas destacou que o projeto possui uma abrangência maior, e não trata apenas da pandemia enfrentada atualmente. Na avaliação de Veneziano, o atraso na aquisição de vacinas submete o Brasil a um número de mortos que vai contra a dignidade humana.

Fonte: Agência Senado