Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), nesta quarta-feira (5), alguns projetos de lei considerados inconstitucionais foram reprovados pelos integrantes do grupo que agrega parlamentares de situação e oposição. Entre eles, o projeto do deputado estadual Gilmar Carvalho que cria uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais para os policiais militares de Sergipe.

PL que cria carga horária para PMs é reprovado na CCJ na Assembleia

Relatado pela deputada Ana Lúcia, que mostrou ser inconstitucional, o projeto foi reprovado pela unanimidade da comissão. “Na verdade, esse é um tipo de projeto que por lei precisa partir da iniciativa do Executivo. Além disso, um parlamentar não pode apresentar projeto criando despesa para o governo, e apesar de hoje não existir uma carga horária definida na PM, esse projeto induz a criação de tal despesa”, explicou Francisco Gualberto (PT), presidente da CCJ.

Na mesma reunião outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Capitão Samuel também foram reprovados por unanimidade na CCJ. Um trata da criação de gratificações específicas para os militares, e outro trata da cobrança de taxa de segurança. “Inclusive já conversamos anteriormente com o deputado Samuel e mostramos a inconstitucionalidade pelo vício da iniciativa”, adiantou Gualberto. Todos os demais membros da CCJ acompanharam o voto da relatora, deputada Ana Lúcia, pela inconstitucionalidade nos dois projetos.

Um outro projeto de lei apresentado pelo deputado opositor Augusto Bezerra (DEM) também foi reprovado por unanimidade na comissão que tem como integrantes os deputados Venâncio Fonseca e Arnaldo Bispo, aliados de Bezerra. Nesse caso, o deputado propôs a concessão de benefícios fiscais a policiais civis de Sergipe. A deputada Maria Mendonça (PSB) relatou o projeto e votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhada pelos demais integrantes da CCJ. “Nesse caso, a competência para legislar também é privativa do Executivo. E os deputados sabem muito bem disso”, afirmou o presidente Gualberto.

Inúmeros outros projetos de lei foram apreciados na reunião da CCJ, alguns de iniciativa do Ministério Público e outros do Executivo. No entanto, um em especial agradou bastante ao presidente da comissão: o que trata dos salários dos defensores públicos de Sergipe. Com o novo projeto, a depender da classe, eles passam a receber entre R$ 10 mil e R$ 12,5 mil mensais. “Só para lembrar, em dezembro de 2006 esses defensores públicos recebiam cerca de R$ 3 mil. Essa foi uma luta que nós encapamos e por isso devemos comemorar a vitória”, disse Francisco Gualberto.

Aliás, de autoria do próprio Gualberto foi aprovado na comissão o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Terço dos Homens, que será comemorado em 8 de setembro. “Foi um pedido da comunidade católica. Eles queriam ter oficialmente um dia dedicado à oração do terço”, justificou o deputado petista.

Também foi aprovada a Moção de Apoio apresentada pela deputada Conceição Vieira ao projeto da deputada Luiza Maia, do PT da Bahia, que proíbe o governo estadual de contratar bandas musicais que agridem a dignidade das mulheres com músicas chulas e pejorativas. De acordo com a parlamentar baiana seu projeto diz que “estarão vetados os artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento”. Nesta quinta-feira muitos dos projetos apreciados na CCJ estarão na pauta de votação do plenário.