O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na manhã desta quinta-feira (5), pelo retorno de Flávio Conceição ao cargo de conselheiro por unanimidade. A Corte seguiu o voto do relator, o conselheiro Carlos Alberto Sobral. A decisão foi de publicação e tomada de providências de imediato pela Presidência.

A aprovação da volta de Flávio Conceição implica na disponibilidade não punitiva do conselheiro Clóvis Barbosa, que chegou a pedir a suspensão do procedimento que analisava o retorno do conselheiro aposentado, por ver irregularidades na tramitação e encaminhamento do processo. Flávio Conceição apresentou o processo de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) requerendo a nulidade da decisão que gerou a sua aposentadoria compulsória.

O relator Carlos Alberto amparou o voto com base na nulidade das provas coletadas através de interceptações telefônicas obtidas no inquérito policial contra Flávio Conceição na Operação Navalha, e não nos questionamentos em relação a tramitação do processo. O conselheiro destacou que a decisão que gerou o seu afastamento na época se baseou unicamente nessas provas. "As provas ali coletadas foram todas julgadas nulas, ilegais. Se as provas foram declaradas nulas a nível federal o cidadão tem direito de pleitear o seu retorno aqui", disse em entrevista à TV Sergipe.

O conselheiro Clóvis Barbosa deve impetrar recursos no Tribunal de Justiça de Sergipe e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relação entre uma vaga em detrimento de outra no TCE, levada em consideração pela Corte, foi questionada pela defesa de Clóvis Barbosa que possui cargo vitalício.

"Temos respeito pelo Tribunal, mas a interpretação que foi dada a defesa entende que não é a melhor. Entendemos que há uma nebulosidade quanto à questão do rito que foi adotado aqui, algumas situações de todo o procedimento não foram seguidas. Em relação ao mérito não estamos dizendo se o conselheiro Flávio poderia pedir ou não o retorno, isso é um direito dele pleitear, no entanto, a defesa entende que em nenhum momento poderia ser atingida a esfera jurídica do conselheiro Clóvis que é vitalício. A lei é muito clara, as formas que se podem mitigar a vitaliciedade são aquelas previstas em lei", afirmou o advogado Rafael Martins, à reportagem.

Seguiram o relator os conselheiros Ulices Andrade, presidente, Luís Augusto Ribeiro, Angélica Guimarães e Carlos Pinna, rejeitando as preliminares e o pedido de produção de provas, julgando pelo provimento parcial do pedido, com absolvição do conselheiro. Na decisão, o conselheiro Clóvis Barbosa foi posto em disponibilidade não punitiva, com todos os direitos assegurados - proventos integrais, com ressalva das verbas de natureza indenizatória, podendo pleitear a próxima vaga na Casa.

Entenda

Flávio Conceição foi afastado em maio de 2007 após um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) motivado pela sua prisão e, depois, condenação no caso da Operação Navalha, desencadeada pela Polícia Federal, que desarticulou um esquema de corrupção relacionado à contratação de obras públicas feitas pelo governo federal em vários estados, incluindo Sergipe, com a construtora Gautama. 

Ele chegou a ser condenado em primeira instância da Justiça Federal, mas a ação penal foi arquivada por decisão do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, em Recife (PE). Flávio foi absolvido e entrou com um processo requerendo a nulidade da sua aposentadoria e para voltar ao cargo de conselheiro, o que implicaria na disponibilidade não punitiva do conselheiro Clóvis Barbosa, conforme decidiu o Pleno.

*Com informações do TCE/SE

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