A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural do Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) deu cumprimento ao despacho de um inquérito civil contra a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) após novo anúncio de alteração de sentido da rua Nestor Sampaio. Com base no inquérito instaurado em 2020, os moradores e comerciantes da região registraram uma série de reclamações ao se sentirem prejudicados com a possibilidade da mudança. 

Na manhã desta quarta-feira (7), alguns comerciantes dos bairros Luzia, Grageru e Ponto Novo se reuniram em uma praça da rua Nestor Sampaio para cobrar, mais uma vez, que a Prefeitura de Aracaju dialogue com a população antes de deliberar pela mudança de sentido para mão única. De acordo com o presidente da Federação dos Conselhos de Segurança do Estado de Sergipe (Feconseg), Ailton Figueiroa, seus representantes têm solicitado audiência pública com os órgãos de trânsito desde o ano passado, no entanto, até o momento não foram recebidos. 

“O superintendente Renato Teles mentiu quando disse no dia 17 de fevereiro do ano passado que só ia mudar o sentido quando conversasse com a população. Ele não nos ouviu. Ele está querendo dizer que a população toda concorda com a mudança, mas isso é uma inverdade. A população não concorda, mas estamos tentando discutir o assunto desde o ano passado”, disse Ailton durante entrevista ao vivo para a TV Atalaia. 

O inquérito civil do MPE foi despachado nesta segunda-feira (5), no mesmo dia em que a SMTT anunciou a alteração da via para sentido único. Essa tentativa vem sendo realizada pelo órgão há alguns anos, de acordo com informações do presidente da Feconseg, para quem o órgão está infringindo a Lei Complementar de número 42/2000, do Plano Diretor de Aracaju, ao realizar a mudança sem um planejamento. 

Segundo Ailton, o próprio superintendente Renato Teles informou durante audiência com o promotor de justiça Eduardo Matos, realizada em outubro do ano passado, que não havia nenhum ato administrativo para essa mudança de sentido. Porém, conforme o artigo 47 desta legislação, “todos os planos, programas e projetos que se relacionem, direta ou indiretamente, com o sistema viário do Município, deverão ser submetidos à apreciação do órgão Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental”, o que não foi feito.

O inquérito civil acompanhou inclusive um laudo técnico que concluía “pelos transtornos causados aos comerciantes quanto ao fluxo de clientes e aos moradores quanto à disponibilização de linhas de ônibus para o sentido da Avenida Hermes Fontes”. No despacho constava também que a alteração estava sendo realizada sem prévia consulta pública e estudos com a participação da sociedade. 

SMTT

Ao contrário do que foi dito, a SMTT informou por meio de nota que se reuniu, por diversas vezes, com comerciantes e moradores da localidade e que, inclusive, algumas delas com mediação do Ministério Público do Estado (MPE). 

“O estudo técnico e projeto de mudança de circulação da Nestor Sampaio e vias próximas foi provocado por unanimidade pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano (Condurb) em 2016. A SMTT reforça que o objetivo da mudança de circulação é melhorar, coletivamente, o tráfego de veículos e aumentar a segurança viária em uma das regiões mais movimentadas da cidade”, disse a Comunicação da pasta.