Mais de 100 mães ou grávidas custodiadas no Presídio Feminino de Sergipe (Prefem) ganharam liberdade no último ano por cumprirem os requisitos previstos na Lei da Primeira Infância 13.257/2016, que garante penas alternativas até o julgamento.

Foto: Agência Brasil

A Lei da Primeira Infância determina que devem ser colocadas em liberdade provisória ou em prisão domiciliar a gestante, a lactante ou a mãe de criança com deficiência ou até 12 anos que não responda por crime violento ou praticado sob forte ameaça. Em 2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prisão domiciliar a todas as detentas grávidas ou mães de crianças de até 12 anos.

De acordo com um levantamento feito pela unidade prisional, a pedido do F5 News, desde a decisão do STF, 108 mulheres tiveram a prisão convertida em domiciliar durante o ano passado e neste ano o número chegou a 10 até o momento. 

Atualmente, o presídio feminino sergipano tem 233 internas, das quais apenas 69 estão sentenciadas e as demais são presas provisórias aguardando julgamento, segundo informou a diretora da unidade Andrea Andrade. Dessas, sete estão gestantes e 66 têm condições de serem beneficiadas pelo habeas corpus coletivo concedido pelo STF. A situação dessas presas aguarda manifestação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). 

Amparo 

Na decisão do HC coletivo, o ministro Lewandowski disse que o fato de a acusada ter sido presa em flagrante ou sob acusação de tráfico de drogas, ter passagem pela Vara da Infância ou não ter trabalho, não são motivos para negar as penas alternativas. “A Constituição estabelece como prioridade absoluta a proteção às crianças”, disse na ocasião.

O coletivo de Advogados em Direitos Humanos, que entrou com o pedido de habeas corpus no Supremo, alegou também que, ao confinar mulheres grávidas, a prisão impede o acesso a exames pré-natal, assistência na gestação e no pós-parto, privando, consequentemente, bebês e crianças pequenas de condições adequadas para crescer. 

Pesquisa da Articulação Brasileira de Crianças e Adolescentes com Familiares Presos mostrou que crianças e adolescentes com pais encarcerados vivem em maior vulnerabilidade e desamparo. Passam a ter de cuidar de irmãos e chegam a precisar trabalhar para garantir o sustento. É quando se afastam da escola, acabam no trabalho infantil, vivenciam violência, a vida nas ruas e a exploração sexual, alerta a organização.

*Com Agência Brasil