Nesta quarta-feira (20), o  Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou que a Petrobras deverá pagar as verbas trabalhistas a colaboradores de empresa parceira. 

A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após concluir que a estatal tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos funcionários da cooperativa Contreras Empreendimentos e Construções Ltda.

Caso

Em 2017, o MPT-SE ajuizou uma Ação Civil Pública que previa o pagamento de verbas rescisórias a 200 funcionários desligados da empresa em 2014.

Essa decisão foi para a empresa Contreras Empreendimentos e Construções LTDA., a Petrobras e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Portos, Aeroportos, Barragens, Canais, Dutos, Eclusas, Estradas, Ferrovias, Hidrelétricas, Metrôs, Montagem e Manutenção Industrial de Sergipe (SINTEPAV-SE), pois o sindicato tinha homologado os contratos de trabalho sem o pagamento total aos trabalhadores.

Já em 2020, tanto a empresa quanto a estatal foram condenadas ao pagamento dos valores devidos a cada trabalhador. Na época, a Petrobras recorreu e, no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), conseguiu decisão favorável para ser excluído da responsabilidade. 

Mas, com o andamento do processo, o MPT-SE obteve decisão monocrática favorável para que os recursos fossem creditados pela Petrobrás. 

O órgão  interpôs um agravo interno, alegando que “o ônus da prova, quanto à comprovação de eventual omissão na fiscalização não pode ser repassado ao ente público, em razão da presunção de legitimidade e legalidade dos atos deste”.