O Projeto de Lei de número 287/2021, que cria o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, ‘CNH Social’, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na última terça-feira (7) e agora aguarda a sanção do governador Belivaldo Chagas. O PL tem a finalidade de permitir acesso gratuito a pessoas de baixo poder aquisitivo na obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias A ou B. 

A proposta, que é do Governo do Estado, levou em consideração as novas exigências estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503, do Código de Trânsito Brasileiro, que aumentaram o custo para obtenção da PPD, tornando difícil obter o documento para grande parcela da população, especialmente a com menos recursos financeiros. A medida, inclusive, já é aplicada nos estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Goiás, Pernambuco, Espírito Santo e Distrito Federal. 

O projeto de lei da CNH Social em Sergipe prevê acesso gratuito para a retirada da PPD ou habilitação nas categorias A ou B especificamente para pessoas com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, residentes no estado, e que estejam com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Gerenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com apoio da Secretaria de Estado da Inclusão e da Assistência Social (Setas), o programa será desenvolvido em quatro etapas, com disponibilização anual de 1.200 permissões para dirigir nas duas categorias. Para essas pessoas, será dispensado o pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental e psicológica, bem como o dos cursos para a obtenção do documento da categoria escolhida. 

Ainda será dispensado o pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, e do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas e práticas. 

As taxas, quando somadas, chegam a custar mais de mil reais, fora o dispêndio financeiro com a autoescola. F5News entrou em contato com uma empresa do ramo em Aracaju e, conforme orçamento repassado pela atendente, o valor para aulas teóricas e práticas para carteira de habilitação categorias A e B é de R$ 1.235. Somadas as taxas do Detran, de R$ 1.064 ao todo, os valores se aproximam do dobro do salário mínimo, atualmente em R$ 1.192. 

A cada semestre serão ofertadas 600 vagas para inscrições no Programa ‘CNH Social’. A seleção dos beneficiários consiste na análise de toda a documentação dos inscritos e verificação do preenchimento dos critérios previstos na lei, inclusive no que tange às informações referente ao CadÚnico.

Ainda conforme o PL, em caso de mais interessados do que o número de vagas disponíveis, haverá mecanismos de desempate, que devem ser previamente estabelecidos no edital de chamamento público. 

“Ademais, é também imperioso registrar que os beneficiários selecionados pelo Programa 'CNH Social' devem, necessariamente, realizar os procedimentos exigidos pela legislação de trânsito em vigor para emissão da PPD, estando dispensados apenas do pagamento das despesas mencionadas no art.3° desta propositura, que serão assumidas pelo Programa”, diz o texto do PL. 

Na execução do programa, o Estado deverá investir cerca de R$ 1,6 milhão por ano para os custos relativos à avaliação médica e psicológica, bem como aos cursos teórico e prático dos beneficiários.