Somente este ano, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe (PRDC/SE) já ajuizou oito ações de execuções por descumprimento de decisões. A maior parte das execuções refere-se a sentenças que obrigaram o Estado a garantir a entrega gratuita de remédios a pacientes que não tinham condições de comprá-los.

Estado e município sofrem ações de execuções

Em uma das ações movidas pela PRDC/SE, o município de Aracaju deixou de fornecer medicamentos a um adolescente, mesmo após sentença da Justiça Federal (JF/SE). Agora, o município terá que pagar R$ 67.500 e o secretário municipal de saúde, R$ 180 mil ao adolescente prejudicado.

A União e o Estado de Sergipe, por sua vez, descumpriram a obrigação de fornecer medicamentos e ajuda de custo para o transporte de uma adolescente. Ela necessitava de remédios e deslocamento saindo do município de Poço Redondo com o objetivo de frequentar sessões de fisioterapia.

Em um outro processo, medicamentos para o tratamento de alergia deixaram de ser fornecidos  pelo Estado de Sergipe. No pedido de execução, a PRDC requereu o pagamento de multa de R$ 9 mil do Estado e R$ 3,6 mil por parte do secretário de Estado da Saúde.

Houve, ainda, uma ação que visava melhorar os serviços públicos municipais e estaduais em relação ao centro administrativo Augusto Franco. Vários órgãos foram ajuizados nesse sentido, mas somente a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) deixou de apresentar qualquer documentação que comprovasse que coibiu o depósito de lixo e entulho na região. Dessa forma, a diretora do órgão terá que pagar multa de R$ 11 mil.

PRDC

 A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão é o órgão do MPF que exerce a defesa dos direitos constitucionais de todos os cidadãos e de todas as cidadãs, especialmente quando envolvam situações que devem ser resolvidas por órgãos públicos federais.