Trazer mais transparência e qualidade na relação entre o fisco e o contribuinte provendo o bom relacionamento entre as partes e assegurando a defesa dos seus direitos. Esse é o principal objetivo do PL 2557/2011 de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Laércio apresenta projeto para criar o Código de Defesa do Contribuinte

O parlamentar também enviou ao governador Marcelo Déda um ofício solicitando o apoio para deflagrar processo legislativo na Assembleia Legislativa de Sergipe criando o código em Sergipe. “Será ser um marco regulatório importantíssimo. Um dos motivos que fundamentam a relação fisco-contribuinte (e vice-versa) é o fato de que as normas em vigor não trazem qualquer proteção ao sujeito passivo tributário. Sendo assim, há uma necessidade de edição de um ordenamento jurídico eficiente e justo”, informou.

De acordo com o coordenador do Fórum Empresarial de Sergipe, Juliano César, a apresentação do PL do deputado Laércio Oliveira é muito importante porque ao se discutir o assunto em âmbito federal, os estados seriam induzidos a implementá-lo. “O Código de Defesa do Contribuinte vai estabelecer diretos e deveres e criando uma relação de harmonia. É tão importante quanto o Código de Defesa do Consumidor que regulamentou as relações entre comerciante e consumidor. Hoje as pessoas sabem, por exemplo, que é seu direito trocar uma mercadoria quando ela apresenta defeito”, comparou Juliano César.

Alexandre Porto, presidente da Associação Comercial de Sergipe, afirma que o empresário no Brasil é tratado sem o devido respeito, mas é importante que ele tenha seus direitos assegurados.  “O deputado já apresentou mais de uma dezena de projetos em favor do desenvolvimento da economia e da classe empresarial, o que demonstra o seu compromisso”. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Gilson Figueiredo, diz que o projeto vai marcar o mandato do deputado Laércio por ser uma grande aspiração do empresariado.

Segundo Laércio Oliveira, o PL é baseado em textos constitucionais e já é adotado em outros países como Canadá, Estados Unidos, Espanha e Itália. No Brasil, está em vigor nos estados de São Paulo e Minas Gerais. “Com esse Código, vai ser possível proteger o contribuinte do exercício do poder abusivo e regularizar o exercício da fiscalização”, informou.

O projeto prevê também a instituição do Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Devem integrar o Codecon, o Congresso Nacional, a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e de Turismo (CNA) e demais Confederações, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a OAB, o Conselho Federal de Contabilidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e da Justiça.

Da assessoria do parlamentar