Apesar das inúmeras tentativas de obstrução por parte dos deputados contrários à redução da maioridade penal, todas rejeitadas pela maioria dos membros da Comissão Especial que analisa a PEC 171/93, de autoria do ex-deputado Benedito Guimarães, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o relator, Laerte Bessa (PR/DF), teve aprovado o parecer apresentado nesta quarta-feira, dia 17. A presidência da Comissão é do deputado federal André Moura (PSC/SE).

Redução da maioridade penal é aprovada em Comissão Especial

Iniciando a leitura, Bessa comentou as mudanças feitas em seu parecer e justificou que as fez acatando as sugestões de alguns membros da Comissão, a exemplo do deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) e do presidente André Moura. O novo texto do relator prevê a redução da maioridade penal somente para os casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave, seguida de morte com penas previstas de serem cumpridas em ambiente separado dos adultos.

“Para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes, melhoramos nosso relatório para que possamos aprová-lo em plenário. Não podemos correr nenhum risco de não aprovarmos essa deliberação”, argumentou.

As propostas estão dentro dos padrões defendidos por André Moura na PEC 57/11, uma das apensadas à matéria principal, e está em acordo com o desejado pela sociedade. “Coaduna com a ideia que apresentamos em nosso texto de que para crimes pequenos ainda seja utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para os de alto grau de violência o parâmetro para punição será o Código Penal”.

Encerrando a sessão, o presidente André Moura anunciou que o parecer do relator Laerte Bessa foi aprovado por 21 votos favoráveis contra 06 contrários.

Acordo com os líderes

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), realizou um acordo com o PSDB, DEM, PSB e SDD, pois com a flexibilização do parecer do relator, a proposta teria aceitação da maioria dos parlamentares. Ressaltando que o presidente da Casa cumpriu a promessa de campanha assumida com o líder do PSC de votação do tema e já anunciou que colocará a matéria na pauta do plenário no dia 30 de junho.

Da assessoria