Ainda não existe uma definição sobre o recurso referente ao ressarcimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), solicitado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Aracaju. O julgamento já havia sido adiado, pelo menos, em maio, setembro e novembro deste ano.

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Os embargos de declaração, instrumento jurídico ingressado pela Prefeitura de Aracaju para pedir esclarecimentos sobre o processo, voltaram à pauta nesta quarta-feira (12) no Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre o IPTU foi adiada mais uma vez.

Por maioria, a Corte acolheu a questão de ordem que havia sido inicialmente levantada na sessão anterior pelo desembargador Alberto Romeu, que questionou a legitimidade do Município em entrar com os embargos de declaração.

“O município entrou com quatro embargos, mas só tinham sido assinados pelo procurador e não pelo prefeito [Edvaldo Nogueira]. Na verdade, esses recursos deveriam ter sido assinados pelo prefeito além do procurador. O desembargador Cezário Siqueira Neto e a Corte acolheram a questão”, disse o advogado do PSB, Mateus Chagas, à TV Atalaia.

Foi dado prazo de 48 horas para que o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assine os documentos de embargos. Caso não seja assinado e se não houver decisão até a última sessão do Pleno no próximo dia 19, o IPTU deverá ser cobrado da forma em que foi estipulado pela Prefeitura e o tema voltará à pauta somente no próximo ano.

Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa que o calendário de pagamento e demais informações referentes ao IPTU 2019 serão divulgadas no decorrer da próxima semana.

F5 News apurou que a Secretaria da Fazenda já começa a fazer os cálculos de definições da alíquota para o tributo do próximo ano, no entanto, depende da decisão judicial para respaldá-las.