A Transação Tributária poderá ser solicitada pelos contribuintes até a próxima quinta-feira (31) em Aracaju. 

A adesão pode ser feita de maneira online, no Portal do Contribuinte (fazenda.aracaju.se.gov.br), basta clicar no banner na página inicial do site institucional.

Através do portal, é necessário realizar um cadastro e, com login e senha em mãos, o cidadão poderá acessar os débitos, podendo simular o parcelamento ou emitir o boleto para pagamento à vista.

O que é a Transação Tributária?

A Transação Tributária é um Instrumento que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários com a Prefeitura Municipal de Aracaju.

“Ela permite que débitos sejam liquidados com benefícios que vão de descontos a parcelamento, conforme o atendimento de critérios de pontuação que o contribuinte possui. Os descontos podem chegar a 100% na multa e juros. São dois editais que permitem a regularização de créditos, transação ordinária e extraordinária, que se destina à regularização de créditos de difícil recuperação, com grande risco de inadimplemento ou baixa probabilidade de êxito. Sem dúvida, um estímulo à regularização da situação fiscal dos contribuintes, uma grande oportunidade para negociação de dívidas”, explica a procuradora municipal Daniela Pires, chefe da Especializada Fiscal (PEF).