Da Redação

Exigência da habilitação para conduzir cinquentinha fica para novembro

Atendendo a nova determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os órgãos de trânsito em Sergipe, suspenderam nesta sexta-feira (03), a exigência da habilitação para guiar veículos ciclomotores "cinquentinhas”. A multa para quem não tiver o documento só valerá a partir de novembro. A decisão altera o que o próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, em março último: que a obrigatoriedade começaria a ser cobrada na última quarta (1º). Essa é a terceira vez que o prazo é prorrogado.

Segundo o comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), major Fábio Machado, durante os dois dias de fiscalização em Sergipe, foram poucas autuações expedidas pela falta da habilitação, e essas multas serão canceladas. Mas disse também que a obrigatoriedade do registro do veículo, bem como a utilização dos itens de segurança, continua valendo.

Segundo o Denatran, a exigência só poderá ser feita a partir de novembro, por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de maio. O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran.

A lei 13.281 estabelece, entre outros itens, o aumento do valor das multas de trânsito, e mexe no artigo 162 do CTB, que proíbe dirigir sem habilitação. O artigo atualmente diz que é infração gravíssima "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir". Ele não cita a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que também é aceito para guiar as "cinquentinhas". A nova lei inclui esse termo na relação, mas só entrará em vigor daqui a 180 dias.

Multa será mais cara

Também entrará em vigor o aumento do valor das multas. Assim, a penalidade por conduzir cinquentinhas sem habilitação passará de R$ 574,62 (valor que seria cobrado atualmente) para R$ 880,41.