Criada há 16 anos, a Lei nº 11.340, batizada de Lei Maria da Penha, tem como objetivo garantir os direitos e a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica em todo o país.

Ao longo dos anos, a legislação sofreu algumas modificações, a fim de promover a garantia dessa proteção a todas as mulheres. Em abril deste ano, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha também deveria se aplicar aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais.

Uma das principais ferramentas de proteção previstas na lei são as medidas protetivas, ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. No caso da Lei Maria da Penha, elas buscam proteger a mulher do seu agressor e impedir que ela volte a ser vítima de violência doméstica.

Somente no ano de 2022, foram concedidas 1.005 medidas protetivas de urgência pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), conforme dados do Painel de Monitoramento das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mesmo assim, as estatísticas do crime no estado são chocantes. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que, entre 2020 e 2021, os casos de lesão corporal dolosa em violência doméstica aumentaram em Sergipe - de 1.224 registrados em 2020, para 1.533, em 2021.

Para tentar mudar essa realidade, os órgãos de Segurança Pública sergipanos atuam no enfrentamento à violência contra a mulher por meio do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), unidade da Polícia Civil que recebe denúncias desse tipo de crime. 

Além disso, existem algumas iniciativas que buscam promover o cumprimento da Lei Maria da Penha, para garantir que as mulheres amparadas por ela não voltem a ser vítimas de seus agressores.

Patrulha Maria da Penha
Em Aracaju, há mais de três anos a Lei Municipal N° 4.480 instaurou o projeto “Patrulha Maria da Penha”, por meio do qual uma equipe especializada da Guarda Municipal (GMA) combate os crimes de violência doméstica por meio do acompanhamento diário das mulheres vítimas desse crime que possuem medidas protetivas de urgência. 

Ronda Maria da Penha
A Polícia Militar de Sergipe também disponibiliza um serviço parecido ao da GMA. Há mais de dois anos, a Ronda Maria da Penha desenvolve ações voltadas para a prevenção da violência contra a mulher, por meio da fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e do acolhimento às vítimas de agressão.

Reparação simbólica
A Lei foi nomeada em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, em 1983, foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte do então seu marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, que a baleou nas costas enquanto ela dormia. As lesões irreversíveis deixaram Maria da Penha paraplégica.

Entretanto, a vítima batalhou por anos contra a impunidade de seu agressor. O Instituto Maria da Penha, Organização Não Governamental (ONG) que também carrega o nome da vítima e busca contribuir para a aplicação integral da Lei, conta com detalhes a jornada de Maria da Penha em busca de justiça.

De acordo com a ONG, Marco Antonio alegou, na época, que a mulher havia sido vítima de uma tentativa de assalto, informação que foi desmentida pelas investigações. Quatro meses depois da primeira tentativa de feminicídio, Maria da Penha voltou para casa após passar por duas cirurgias, internações e tratamentos. O marido a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

Familiares e amigos de Maria passaram a se movimentar para que ela conseguisse deixar a casa sem que isso se configurasse como abandono de lar, o que poderia ocasionar a perda da guarda dos seus filhos.

A partir daí, Maria da Penha iniciou sua longa jornada em busca de justiça. O primeiro julgamento de Marco Antonio só aconteceu em 1991, oito anos após a primeira tentativa de feminicídio. O agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas por meio de recursos solicitados pela defesa, deixou o julgamento em liberdade.

O segundo julgamento foi realizado em 1996, quando Marco Antonio foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Entretanto, alegando irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez o agressor não cumpriu a sentença.

Em 1998, o caso ganhou repercussão internacional, quando Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) realizaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Mesmo assim, o Estado brasileiro permaneceu omisso em relação ao crime.

Essa situação só mudou em 2001, quando a CIDH/OEA responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras. 

Nesse mesmo momento, a Comissão listou uma série de recomendações sobre como o país deveria prosseguir nesses casos, que previam, dentre outros pontos, a reparação dos danos causados a Maria da Penha, além da necessidade de tratar seu caso e outros semelhantes como uma violência ocorrida em função de gênero.

A partir daí, foi iniciado um diálogo entre ONGs feministas e o poder público para a criação de uma legislação específica para os casos de violência contra as mulheres. Enfim, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente Lula, a Lei Maria da Penha, batizada com o nome da vítima como forma de reparação simbólica.

Como denunciar
Para denunciar casos de flagrante de violência doméstica, é possível acionar a Polícia Militar, por meio do número 190. Já os casos recorrentes desse crime devem ser informados à Polícia Civil, pelo Disque-Denúncia 181.