Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itabaiana, com atribuição de Controle Externo da Atividade Policial, o Poder Judiciário Sergipano determinou que o Estado de Sergipe promova adequações na estrutura física do 3º Batalhão da Polícia Militar de Itabaiana.

Justiça determina adequações na estrutura física do 3º Batalhão da PM

Nos autos da ACP, o Ministério Público anexou fotografias da delegacia de Itabaiana, laudos da Vigilância Sanitária e da Divisão de Perícia Técnica do MP, dando conta das diversas irregularidades encontradas no local que abriga o referido Batalhão da PM.

Foram apontados problemas no teto, sanitários, cozinha, muros, portões e nas instalações elétrica e hidráulica. Além disso, o grande número de veículos apreendidos (115) encontra-se em estado de abandono e o local não atende às normas vigentes de acessibilidade.

A decisão judicial, em caráter liminar, determinou que o Estado de Sergipe observe o prazo de 06 (seis) meses para conclusão do processo licitatório que antecederá a reforma. Já a reforma deverá ser concluída no prazo de 01 (um) ano.