Com o objetivo de colher manifestações da sociedade civil quanto ao processo judicial que trata da revisão do Plano Diretor de Aracaju, a 1ª Vara Federal de Sergipe determinou a realização de audiência pública, na próxima sexta-feira (25). O debate terá início às 9h, no Salão Nobre do Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral. 

Google/Reprodução

A decisão atende ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal de Sergipe (MPF-SE), que ajuizou a ação civil pública em 2022, após mais de 40 entidades apontarem diversas irregularidades na revisão do Plano Diretor da capital sergipana.

Segundo o MPF-SE, uma das principais queixas foi a falta de debate e transparência no processo de elaboração do documento, retomado em 2021, em meio à pandemia de covid-19, o que impossibilitou a participação efetiva da população local. 

“Segundo o relato das entidades, os cidadãos não tiveram acesso à documentação necessária para participar da atualização do Plano Diretor e as contribuições feitas pela população nas consultas públicas não foram efetivamente levadas em consideração”, alega o MPF-SE.

Além disso, o órgão diz que não houve consulta prévia às populações tradicionais de Aracaju, contrariando o previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A audiência da próxima sexta-feira (25) não afasta a necessidade de realizar, em um outro momento, a consulta prévia pública e informada voltada aos povos tradicionais do município.

Povos tradicionais

A ausência de consultas prévias, livres e informadas às comunidades Quilombola Maloca e Catadora de Mangaba, além de outras populações tradicionais de Aracaju – todas protegidas pela Convenção 169 da OIT – também foi outra questão levantada na ação do MPF, para quem o Plano Diretor não pode avançar sem consulta prévia a essas comunidades, sob pena de violação à Convenção Internacional que garante a defesa de direitos humanos culturais. 

Além de convocar a audiência pública, a Justiça concedeu liminar para impedir o Executivo de Aracaju de enviar o novo projeto de Plano Diretor à Câmara Municipal, até nova decisão sobre o tema.

Também determinou que os documentos relativos ao projeto sejam disponibilizados na internet para que todas as entidades e a população local possam consultá-los.

Plano Diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O documento deve ser elaborado pelo Executivo local e aprovado por lei municipal, sendo obrigatória a ampla participação da sociedade na construção do projeto, conforme prevê a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades.

Em nota, a Prefeitura de Aracaju informou que dedicou parte do ano de 2021 à discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, confira:

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra), dedicou parte do ano de 2021 à discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), quando realizou consultas e audiências públicas para estimular o debate sobre a cidade e difundir a relevância do tema para a população.

No total, foram realizadas oito audiências públicas, em pontos estratégicos, contemplando todas as regiões da capital, com a participação presencial de 1.336 pessoas, que registraram 149 contribuições verbais e 48 por escrito. As audiências foram transmitidas, ainda, pelo canal do YouTube da Prefeitura, com 1.972 acessos, 489 comentários e 23 contribuições. Na consulta pública, realizada de forma virtual, cerca de dez mil acessos foram registrados e enviadas 437 contribuições. 

Todas as contribuições da população foram analisadas tecnicamente e as indicações pertinentes foram inseridas no Plano.

Apesar de ter seguido todo os procedimentos previstos na legislação para implementar o novo PDDU, a continuidade do processo foi sustada por decisão judicial ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) na 1ª Vara Federal que, em caráter liminar, suspendeu o processo de revisão do Plano Diretor.