O Ministério Público de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (28), contra o município de Boquim, no sul sergipano, para assegurar que regularize o loteamento localizado na rua João de Deus, na região central da cidade, no prazo máximo de um ano.

Reprodução/MPSE

No procedimento, o MPSE requer a elaboração de projeto, licenciamento ambiental, implementação de infraestrutura, registro imobiliário e outorga das escrituras públicas do loteamento.

Desde 2019, a Promotoria de Justiça de Boquim vem apurando as supostas irregularidades no loteamento. De acordo com os moradores, no ato de compra dos lotes, havia a promessa de que seria construída uma praça com arborização e equipamentos esportivos.

No entanto, o Ministério Público apurou que não havia registro de loteamento no município e, por isso, serviços como pavimentação e urbanização da região não podem ser realizados.

"A desordenada ocupação do solo, sem o cumprimento das normas urbanísticas, traz como consequências graves problemas para o adequado ordenamento das atividades no espaço urbano, com comprometimento da qualidade de vida e do meio ambiente", diz o órgão.

"A Lei Federal nº 6.766/79 estabelece exigências quanto à execução de qualquer parcelamento do solo, para fins urbanos, a exemplo de aprovação da Prefeitura, efetivação do registro especial, elaboração de contrato padrão com cláusulas e condições protetivas, execução de obras de infraestrutura, entre outras legislações", completa.

Segundo o MPSE, cabe ao município garantir a regularidade no uso, parcelamento e ocupação do solo, respeitando os padrões urbanísticos e o bem-estar da população, além de efetivar a regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, preservando, protegendo e recuperando o meio ambiente urbano.

F5 News tentou entrar em contato com a prefeitura de Boquim, mas não teve retorno. O portal segue à disposição.