Para garantir o cumprimento da legislação consumerista, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) realizou, entre terça-feira (11) e esta sexta-feira, 14, uma série de fiscalizações preventivas em estabelecimentos do segmento de suplementos alimentares. O setor de fiscalização do órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) visitou 13 lojas localizadas na capital.

Procon Aracaju

Durante a inspeção, os fiscais orientaram os fornecedores acerca de legislações pertinentes ao ramo. Entre os pontos abordados, estiveram a necessidade de precificação de todos os produtos expostos à venda; monitoramento dos prazos de validade; disponibilização do Código de Defesa do consumidor (CDC), em local visível e de fácil acesso; e impossibilidade de cobrar um valor mínimo para pagamentos realizados no cartão de crédito.

Também foi observado o cumprimento da Lei Municipal nº 2.454/96, que determina a afixação do número do Procon Aracaju, o SAC 151, em local visível, no estabelecimento comercial. Houve atenção, também, ao dever, por parte do lojista, de informar previamente ao consumidor sobre eventuais diferenciações de preços a partir da forma de pagamento.

Segundo a coordenadora-geral do Procon Aracaju, Carolinne Bongiovanni, os estabelecimentos que não realizarem as solicitações feitas pelos fiscais podem sofrer penalidades administrativas. "As empresas que apresentaram irregulares receberam o prazo de dez dias para realizar as adequações, sob pena de autuação", ressalta Bongiovani.