Na última segunda-feira (16), o Ministério da Educação (MEC) anunciou um aumento de quase 15% no piso salarial dos professores da educação básica. O valor será atualizado de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, mas o pagamento fica a cargo das prefeituras e governos estaduais.

Em resposta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se posicionou contrariamente à medida, por meio de nota divulgada na última terça (17).

Segundo a entidade, não haveria base legal para a determinação, havendo um “vácuo legislativo” que colocaria em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso.

Isso porque a medida se baseia em critérios estabelecidos na Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

A Confederação também prevê que o reajuste deve trazer um impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. Em Sergipe, o impacto efetivo para 2023 foi estimado pela CNM em mais de R$ 130 milhões - R$ 133.967.688, exatamente.

Outra preocupação exposta pela entidade é em relação à desproporcionalidade do reajuste do piso quando comparado ao crescimento da receita dos municípios.

“A atualização, baseada no Valor Mínimo por Aluno Ano definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”, diz trecho da nota.

Nesse sentido, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) informou, por meio de nota, que está de acordo com o posicionamento da CNM. De acordo com a Fames, os gestores municipais devem manter a cautela, “primar pelos princípios de legalidade” e aguardar os desfechos jurídicos.

Em entrevista ao F5 News, Gledson Oliveira, superintendente da Fames, demonstrou a mesma preocupação em relação à desigualdade entre a atualização salarial do magistério e os recursos dos municípios. Isso porque a receita é proporcional ao número de alunos matriculados que, segundo ele, vem diminuindo cada vez mais.

“A família diminuiu. Antigamente, o casal tinha seis filhos, quatro filhos. Hoje, já tem dois. Então os municípios estão perdendo matrícula, porque a população está diminuindo. A receita dos municípios é por aluno, e quanto menos alunos, menos recursos. Vai chegar um momento em que não vai haver possibilidade de pagar a folha. Nossa receita não sobe de acordo com o que os professores pedem”, argumentou.

Essa constatação é confirmada por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes à taxa de fecundidade no país. No Brasil de 1970, cada mulher tinha em média 5,8 filhos. Hoje, esse número é menor que 2, e tem reduzido cada vez mais.

Apesar da aflição, o superintendente da Fames afirmou que a entidade orientou que os municípios realizem levantamentos e iniciem diálogo com os professores, a fim de determinar o que poderá ser pago por cada um deles.

“Estamos iniciando o ano acompanhando essa  situação e vendo o que cada município vai poder fazer, porque cada município também é soberano nessa situação. Então, nesse momento, nós estamos seguindo a nota da CNM, pedindo prudência para que cada município veja a receita anual e o que realmente vai poder dar e abrir um canal de diálogo com professores”, disse ao F5 News.

A redação também conversou com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese). Segundo a professora Leila Moraes, diretora de Comunicação do Sintese, o real interesse da CNM seria de “acabar com o direito à valorização” do magistério.

“A lei do piso salarial dos professores surgiu em 2008. Segundo ela, o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro, e o percentual é definido a partir do valor por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos. O fundo tem como objetivo principal o financiamento da educação pública”, afirmou a professora ao portal.

Dessa forma, o Sindicato acredita que os Municípios e Estado devem garantir o cumprimento da lei de atualização do piso salarial, respeitando o percentual estabelecido de acordo com as carreiras do magistério e os níveis e classes. 

Por meio de nota, o Sintese também informou que já enviou ofício aos 74 prefeitos e prefeitas e ao secretário de Estado da Educação solicitando audiência para tratar da atualização do piso para 2023, a fim de garantir o cumprimento do ajuste salarial em R$ 4.420,55.

“Os municípios não poderão estabelecer valor menor que esse aos vencimentos iniciais das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade Normal, com jornada de, no máximo, quarenta horas semanais”, diz trecho da nota do Sintese.

Além disso, o Sindicato reforçou que não somente os municípios e o Estado devem cumprir a lei do reajuste, como também respeitar os direitos estabelecidos nos planos de carreira do magistério. “A atualização dos valores deve ser feita respeitando os planos de carreira e sem perda de direitos”, afirmou o presidente do Sintese, professor Roberto Silva dos Santos.

Por fim, o Sintese informou que aguarda negociações com os gestores “o mais rápido possível”.