O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu nessa terça-feira (22) que a região chamada de Zona de Expansão, situada entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão, permanece sob cuidados administrativos da prefeitura da capital.

A decisão se deu em conformidade com parecer do Ministério Público do Estado (MPSE), a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, e relatada pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva. 

O veredito suspende os efeitos jurídicos de dois artigos da lei municipal que instituiu o Plano Diretor de São Cristóvão, que “englobavam” ao citado município os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, atualmente geridos pelo município de Aracaju. 

Ficou determinado que não compete à Câmara de São Cristóvão definir as linhas divisórias do município. Ao ajuizar a ADI, Edvaldo Nogueira alegou que a lista de diretrizes propostas pelo Plano Diretor do município de São Cristovão “invadiu competência reservada aos Estados Federados e alterou os limites e marcos definidos como divisas legislativas entre as duas cidades”, afirmou.

Atualmente, vigora decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assegurou a Aracaju a gestão do território até que a questão seja resolvida definitivamente, segundo o procurador-geral do Município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

O F5 News consultou a Prefeitura de São Cristóvão, mas até o momento da publicação desta matéria não houve resposta. O portal permanece à disposição. 

Plano Diretor de São Cristóvão
O Plano Diretor de São Cristóvão foi instituido no dia 21 de dezembro de 2020, por meio da Lei Nº 470/2020, e foi assinado pelo prefeito do munícipio, Marcos Santana.

No artigo Art.47 do documento, a "Macrozona Urbana do Mosqueiro" é descrita pela porção do território localizada entre o Rio Santa Maria, o Rio Vaza-Barris e o Município de Aracaju e engloba os bairros do Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, além de áreas ambientalmente protegidas.

O objetivo dela é "integrar efetivamente essa porção do território ao Município de São Cristóvão, dinamizando as relações socioeconômicas e potencializando as atividades turísticas", de acordo com o Plano Diretor.