Desde a aprovação da nova Lei do Gás 4.456/2020, Sergipe vem sendo preparado para se transformar em um novo Polo de Fertilizantes. Nesta segunda-feira (2), mais um passo foi dado, com o lançamento de um novo Plano Tributário para o setor e a assinatura de protocolos de intenções junto a investidores, além de decretos que devem aperfeiçoar a legislação da área no Estado.

O Plano Tributário do Setor de Óleo e Gás foi elaborado pelo Escritório Machado Meyer Advogados através de parceria com o Fórum Sergipano de Petróleo e Gás (FSP&G) e o Instituto Fecomércio, contando com o apoio e participação de entidades privadas do estado de Sergipe. O projeto também teve a participação direta das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sedetec).

O estudo realiza um diagnóstico dos desafios da legislação tributária do ICMS para o gás natural em Sergipe e aponta recomendações de medidas e soluções para avaliação, sendo mais de 30 itens apenas em âmbito interno, que compreendem desde ajustes redacionais para maior segurança jurídica, como alterações mais relevantes na legislação do Estado.

Pedro Ramos/Especial para o F5News

Decretos 

Serão assinados decretos que regulamentam as Resoluções de números 15 e 16, da Agrese.

A Resolução de nº 15 trata de adequação no Regulamento da Agrese aos Manuais de Boas Práticas Regulatórias da ANP e do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN). Tal resolução insere elementos de participação social no seu regulamento, que fazem parte das boas práticas regulatórias utilizadas por diversos entes, e permitem contribuições dos usuários dos serviços na tomada de decisões regulatórias.

Foi sugerido um manual que contém o modus operandi das Consultas e Audiências Públicas, Análise de Impacto Regulatório e Análise do Resultado Regulatório. O Manual de Boas Práticas Regulatórias da Agrese será submetido a procedimento de consulta pública, reafirmando o compromisso de transparência e participação social.

Pedro Ramos/Especial para o F5News

Já a Resolução nº 16 trata das alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme as regulamentações estaduais sobre o mercado livre de gás natural, à Lei nº 14.134/2021 (conhecida como a Nova Lei do Gás)  e o Decreto Federal nº 10.712/2021, que regulamentou a lei.

O objetivo é propor a facilidade para acesso ao mercado livre de gás natural, tendo como base as legislações estaduais vigentes, e alguns aspectos da nova lei do gás com relação a redes dedicadas e exclusivas, bem como harmonização regulatória entre as esferas federal e estadual. Tais sugestões de alteração deverão ser submetidas a procedimento de Consulta Pública, visando transparência e participação social dos usuários.

Convênio 100

Sergipe também já aderiu à renovação do Convênio 100, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) este mês, que altera a cobrança de ICMS de fertilizantes. 

A partir de janeiro de 2022, os produtos importados e nacionais serão taxados em 1%. Essa alíquota deve subir em um ponto percentual ao ano até 2025, quando alcançará 4%.

Atualmente, as importações estão isentas. Para o insumo nacional, a taxação varia entre 4,9% e 8,4%. Com a mudança, a meta é ampliar a produção brasileira em 35% até 2025.