Entenda o processo para alteração do nome de um município | F5 News - Sergipe Atualizado

Entenda o processo para alteração do nome de um município
Discussão da mudança de nome da Barra dos Coqueiros será levada à Câmara de Vereadores
Política | Por Laís de Melo 01/12/2021 10h43


Após 68 anos de emancipação política, completados no dia 25 de novembro de 2021, a Barra dos Coqueiros poderá ter o nome alterado? Pelo menos é o que propõe o deputado estadual Capitão Samuel (PSC), que pretende mudar o nome do município para ‘Cidade Governador João Alves’. No entanto, esse tipo de alteração não é algo tão simples. 

De acordo com explicações da advogada especialista em Direito Constitucional, Joseane Sebastião, existem dois caminhos para alteração de nome de um município. Um deles é por meio do Estado, que é o “detentor do poder de criar, fundir, desmembrar e incorporar os municípios”, bem como também é o “detentor do poder de alterar o nome”. O segundo meio é através de Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.

“Segundo a Lei Orgânica Municipal, em consonância com o artigo 20, inciso I da Constituição Federal, é competência legislativa dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. De toda sorte, para a alteração do nome de município, inexiste na Constituição Federal e Estadual, diretriz específica. As constituições estabelecem regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação, mas para alteração de nome do município, não”, explica a advogada. No entanto, ainda segundo Joseane, a corrente majoritária é a da competência legislativa Estadual para a alteração do nome do município.

A proposta do deputado dividiu opiniões no município. F5News esteve na cidade nesta terça-feira (30) para ouvir a população, e constatou que a maioria é contrária à mudança, mas também existem aqueles que concordam com a ideia do parlamentar, o que torna a participação popular importante no processo de decisão. 

“O artigo 5º da Lei 9709/98 diz que ‘o plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual’. Nesse sentido, para alteração do nome, apenas haverá plebiscito se estiver previsto na Constituição Estadual”, aponta a advogada. 

E continua: “Em relação ao plebiscito, em que pese não haja uma obrigatoriedade na Constituição Estadual de Sergipe, especialmente, é importante frisar que o Direito não se restringe à lei, mas princípios, costumes, e já que estamos tratando de alteração do nome da cidade que muitas vezes a população tem uma história ali, não é demais, tampouco infringiria a lei, se houvesse o plebiscito. Ao contrário, atribuiria mais legitimidade à citada alteração”, destaca a advogada. 

Há ainda outra questão que deve ser levada em conta, conforme aponta Joseane: se já existe outra cidade com o nome que se deseja alterar. Nesse caso, segundo explica a advogada, é necessário um processo administrativo junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a fim de buscar essa informação. 

Proposta

Em conversa com a Assessoria de Comunicação do deputado Capitão Samuel na manhã desta quarta-feira (01), foi esclarecido que ainda não há projeto de lei de autoria do parlamentar para a alteração. Em gravação, o deputado informou que foi apenas uma “ideia lançada”, mas garantiu que levará a discussão para a Câmara de Vereadores da Barra dos Coqueiros na próxima semana. 

“Todos os moradores da Barra concordam que o Dr. João Alves merece uma grande homenagem, porque ele foi o grande responsável pelo crescimento da Barra dos Coqueiros. Foi depois da ponte, que ele fez com recursos próprios aquela obra gigante, que a Barra se tornou hoje tão grande”, avaliou o parlamentar. 

De acordo com o Capitão Samuel, a intenção é poder prestar uma homenagem ao ex-governador João Alves Filho, falecido no dia 24 de novembro de 2020. No entanto, o parlamentar acredita na necessidade de ouvir a população local. 

“Sempre quem tem que decidir é o povo. É a população da Barra dos Coqueiros. Caso seja definido que poderemos consultar a população, e aí faz um plebiscito e a população decide se quer ou se não quer. Está meio dividido. Tem pessoas que acham que tem que fazer a homenagem, e outras que não. Mas tenho certeza que todos concordam com uma grande homenagem ao Dr. João Alves Filho. Na próxima semana vamos estar levando para a Câmara de Vereadores da Barra, para que os representantes da população digam o que pensam”, disse Capitão Samuel. 

Edição de texto: Monica Pinto
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