Muitas pessoas não sabem, mas a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares de Aracaju já é lei. O projeto, de autoria do presidente interino da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Jailton Santana (PSC), foi aprovado e sancionado no ano passado e, desde então, passou a valer para os estabelecimentos da capital.

Jailton cobra aplicação de lei da cobrança fracionada em estacionamento

No entanto, os proprietários dos estacionamentos, mesmo tendo sido informados pelo Procon Municipal da alteração na cobrança da taxa, continuam descumprindo a lei. Na manhã desta quinta-feira (16), o vereador utilizou a Tribuna da CMA para falar sobre este assunto. De acordo com o parlamentar, as pessoas que utilizam os estacionamentos, principalmente no Centro da cidade, têm reclamado das taxas cobradas. “Recebi várias reclamações sobre o valor que está sendo cobrado. E não é por falta de informação, pois o próprio Procon já atuou no sentido de mostrar aos proprietários que, com a aprovação da lei, a cobrança deve ser fracionada”, revela.

Em fevereiro deste ano, o Procon Municipal realizou uma fiscalização preventiva, para alertar os proprietários dos estacionamentos e coibir esta e outras irregularidades. Ainda assim, a cobrança por turno continua sendo feita. Para ratificar a informação, o parlamentar apresentou, durante o seu pronunciamento, imagens de diversos estacionamentos do Centro da capital, comprovando a irregularidade quanto à taxa. “Eu mesmo passei por uma experiência recentemente. Em um desses estacionamentos, ao efetuar o pagamento, exigi o cumprimento da lei. A funcionária do me disse que, no dia anterior, o Procon esteve no local, notificou o dono do estacionamento e, mesmo assim, ele continuou cobrando por turno”, revela o parlamentar.

Segundo Jailton, uma outra prática que tem sido adotada nos estabelecimentos é a cobrança de um valor para o turno e de outro valor para a hora no estacionamento. O vereador ressalta que não é exatamente esta a proposta da lei. “A lei não determina, por exemplo, que o valor do turno seja R$ 8,00 e o valor da hora, R$ 7,00. Isso não é fracionamento. A lei regulamenta a cobrança fracionada, em parcelas de 10 minutos. O que estão procurando é uma tentativa de burlar a lei”, afirma.

O parlamentar garantiu que buscará os órgãos competentes para que a lei seja, de fato, cumprida, em benefício dos cidadãos. “Vamos novamente ao Procon Municipal, mas também iremos à Defensoria Pública e ao Ministério Público, na pessoa da promotora EuzaMissano, da Promotoria de Defesa do Consumidor. Não podemos permitir que esta cobrança abusiva continue sendo praticada e, consequentemente, o cidadão tenha o seu direito lesado”, complementa.