Sob intensa discussão, a última sessão do ano na Assembleia Legislativa de Sergipe na tarde desta segunda-feira (28) levou a aprovação por maioria absoluta, 13 votos a favor, 10 não e uma ausência, do Projeto de Lei nº 323/2020 do Executivo que reajusta taxas de serviços estaduais relativas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto também revoga e isenta taxas do Corpo de Bombeiros para fundações, partidos políticos e templos de qualquer culto, além de isenção de cobrança de taxas para o setor turístico até o final de 2021.

O projeto aprovado recupera os valores de taxas do Detran relativos a cinco serviços de habilitação ao patamar anterior ao das Emendas Parlamentares aprovadas na votação da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019. As taxas para renovação da CNH ou PPD  (permissão para dirigir), a Adição da Categoria da CNH ou da PPD; a Alteração de Dados da CNH ou PPD; Carteira Nacional de Habilitação —CNH (Troca da PPD pela CNH) e a Segunda Via da CNH ou PPD, devem voltar aos valores de 2019 passando a custar R$ 190,38.  Após sancionado pelo governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, haverá o cumprimento do prazo da noventena, que ocorrerá a  partir de 01 de janeiro de 2021. 

Para o reajuste, o governo justifica prejuízos financeiros para o órgão com a redução do valor das taxas de R$ 190,38 para R$ 92,07 do Detran. Segundo o governo, no período de abril a setembro de 2020, houve um evidente déficit para o erário. No projeto, aponta que, levando em consideração o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe (UFP/SE), que se altera mensalmente, para abril de 2020 de R$ 43,43, ao invés de se arrecadar cerca de R$ 11.002.172,41, arrecadou-se R$ 2.864.715,76. Com o  repasse obrigatório para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP), restaram para o órgão R$ 1.718.829,46, "montante que sequer cobre os serviços com a gráfica responsável, no total de R$ 2.854.398,36". O Poder executivo diz que a arrecadação com os serviços de habilitação resultou em déficit de R$ 1,13 milhão para os cofres públicos. 

No entanto, a oposição rebateu as alegações, apontando disparidades de taxas no estado em relação a outros e citou para resultado da redução na receita também a queda na quantidade de Adição da CNH ou PPD de abril a setembro de 2019 de 7351, enquanto que no mesmo período deste ano foram apenas 23, ou seja, não sendo resultado exclusivamente da redução das taxas. "Atribuir a redução na receita apenas à redução das taxas é um erro", disse Dr. Samuel (Cidadania), líder da oposição. No total, foram 57.792 CNHs emitidas no período em 2019 e de 31.114 no mesmo período deste ano.

Durante as discussões, foram apresentadas oito emendas modificativas do deputado Georgeo Passos (Cidadania), que criticou o aumento das taxas diante do momento de pandemia, questionando as alegações de prejuízos financeiros, tendo em vista ainda taxas que são cobradas igualmente para serviços distintos. Seis delas, relacionadas às taxas do Detran, solicitavam a manutenção nos valores atuais e que fosse impedido que as taxas sofram reajuste de 100%. Todas foram rejeitadas por maioria.

“Nós fomos contra o aumento da CNH naquele momento. E agora o governo vem novamente esse ano e quer aumentar as taxas do Detran, e em especial, da CNH. Hoje a habilitação está custando R$ 94,00,  e com a aprovação do aumento o valor da taxa da Carteira ela passará a  custar cerca de R$ 200,00. Ou seja, quase o dobro para esse serviço. O governo vem dizer que a emenda apresentada e aprovada pela Casa no passado trouxe prejuízos ao Detran, de mais de R$ 1 milhão, essa é a justificativa do governo. O Detran que arrecada mais de 80 milhões por ano, só de taxa", declarou Georgeo, ressaltando que são mais de 120 taxas. "Com a desaprovação das emendas o Governo vai conseguindo o objetivo de dobrar o valor das taxas do Detran, um detalhe, com todos UFP padrão, todos os meses esse valor vai ser alterado, a depender do valor todos os meses esses serviços pode ficar mais caro", argumentou.

O líder do governo, Zezinho Sobral (Pode) explicou que a bancada se juntou e fez uma análise profunda do que estava acontecendo na proposição da consolidação das taxas, votadas em dezembro do ano passado, e enfatizou a necessidade de rever o número de cinco dessas emendas aprovadas naquele ano. Zezinho defendeu que as emendas provocaram um desequilíbrio fiscal. “Como bem disse o deputado Francisco Gualberto (PT) em sua explanação, hoje aqui nós não estamos recriando taxa alguma, nós estamos corrigindo cinco imperfeições”, afirmou.

Confira o projeto na íntegra

Isenções

Entre as emendas modificativas rejeitadas por maioria, do deputado Georgeo, está a redução na tabela dos valores para a prova teórica de curso especializado para motorista profissional e de registro de certificado de curso especializado. Uma Resolução do Contran tornou obrigatória a avaliação final para a formação de condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi). Outra rejeitada, assinada pelos deputados Georgeo Passos, Kitty Lima e Dr. Samuel (Cidadania), pedia a retirada da isenção do Partidos Políticos do pagamento da TFSD do Corpo de Bombeiros Militar.

O Projeto também sofreu uma Emenda Supressiva aprovada por unanimidade. A emenda retira a cobrança de taxa de serviço referente à Tabela X da Secretaria de Estado da Fazenda. Nessa tabela o governo cobraria por download de documentos fiscais eletrônicos, notas fiscais avulsas e Escrituração Fiscal Digital (EFD).  

O deputado Zezinho defendeu todo o projeto do Poder Executivo, e destacou nele o item isenção. “Primeiro ponto que precisa ficar claro sobre esse projeto é que nós isentamos o trade turístico da contribuição da taxa turística. Projeto também isenta templos, associações e partidos políticos de taxa de bombeiros. Ele também traz esse benefício para a parte empresarial, que sofreu diretamente com a pandemia. Essa demanda foi atendida por conta da Emenda Supressiva, que foi  assinada pela bancada, e retira cobrança  das taxas relativas ao download de documentos por parte da Sefaz”,  declarou.

Alterações

Quanto às alterações da propositura, o art.31-A, da  Lei n° 8.638, permitiu que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos afins com a SEFAZ para a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) na cobrança de taxas e preços públicos de suas respectivas competências. 

Os órgãos que  tiveram tabelas com valores alterados nas taxas de serviços, e até obtiveram isenções, foram os seguintes:  Corpo de Bombeiros Militar (CBMSE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado do Turismo (Setur), Instituto de Identificação, Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran) e a Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro).

Outros projetos

Também foram aprovados por maioria os Projetos de Lei do Poder Executivo Estadual de nº 324/2020, que altera a Lei n° 8.638 de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e o de nº9/2020 que aumenta temporariamente o percentual máximo de consignação para os servidores ativos e inativos do Estado. No primeiro, as taxas já cobradas pela  Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), em razão do exercício de poder de polícia, bem como pela prestação de serviços de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, passarão a integrar o novo modelo de gestão das taxas estaduais. No segundo, possibilita que servidores possam contrair empréstimos em patamar maior da sua margem consignável, para 35%, chegando até 40% até março e abril.

Foi retirada de pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 325/2020, do Poder Executivo, que também reajusta taxa estadual de fiscalização de serviços diversos - TFSD referente à Secretaria de Estado da Saúde, alterando a tabela da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019 e altera as leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013. 

*Com informações da Alese