A Corregedoria Nacional de Justiça deu início a uma campanha nacional para o cumprimento da Recomendação 18/2015 do órgão, que determina que as certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos. 

Campanha divulga emissão de certidão de óbito

Em vigor desde março deste ano, a recomendação tem o objetivo de tornar mais ágil e desburocratizada a emissão do documento, indispensável para dar início a requerimento de pensão e a processos de inventário ou testamento, entre outras providências. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a iniciativa foi inspirada pelo sucesso de outra medida implementada pelo CNJ: o Provimento 13/2010, que determina a obrigatoriedade da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúdo onde ocorram o parto.

“Trata-se de uma medida que traz economia de tempo e esforços, sobretudo para aqueles que são obrigados a fazer inicialmente a declaração de óbito. É uma iniciativa que ajuda e simplificar a vida das famílias no difícil momento de dor pela perda”, avaliou a ministra corregedora. As pessoas que legalmente são obrigadas a fazer a declaração de óbito estão descritas no artigo 79 da Lei 6.015/1973.

A Recomendação estabelece que as Corregedorias Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal promovam e fiscalizem a expedição do atestado de óbito no próprio hospital ou casa de saúde onde o falecimento venha a ocorrer. Válida em todo o território nacional, a recomendação, entretanto, leva em consideração as diferenças regionais, como nos casos em que a tomada de dados do óbito necessite da participação de serviços funerários ou de empresas conveniadas.