Todos os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) têm sido descumpridos por algumas gestões de Canindé de São Francisco, segundo apontou a Procuradoria Geral de Justiça, o que motivou o Ministério Público a pedir esta semana uma intervenção no município sergipano pelo prazo de 180 dias.

Foto: Will Rodriguez/F5 News

Em menos de 20 anos, essa é a segunda intervenção solicitada no município. As irregularidades foram encontradas através de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, a pedido da promotoria do município, que constatou ainda ausência de servidores em escolas e salários atrasados.

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (16), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Barreto d’Avila Fontes, afirmou que os índices da LRF vêm sendo extrapolados já há alguns anos, em gestões anteriores, o que também tem afetado a oferta de serviços básicos para a população. O índice para que o Executivo possa gastar com pessoal, por exemplo, é da ordem de 54% da receita corrente líquida; atualmente, está em cerca de 83%. 

"Ou seja, o que sobra para que o município cumpra o seu papel na atenção básica de saúde, na educação básica, enfim, na coleta de lixo, e todos os serviços municipais é apenas 17%, isso é inadministrável. Houve desabastecimento e desativação por completo de postos de saúde, escolas, prestação de serviços como coleta de lixo praticamente inexistente. Uma enormidade de problemas e que descambavam mais ainda na questão da responsabilidade fiscal", afirma o procurador. 

Ainda conforme o procurador, a conta entre os gastos e despesas no município não fecha. "O nível de despesa supera na média de quase R$ 1 milhão/mês. Tem 7 milhões de receita com 8 milhões de despesa. Isso é impossível de se manter, em algum ponto vai precisar ter uma atitude administrativa mais drástica para se trazer o município ao eixo natural", ressalta o chefe do MPE. 

Segundo o MP, de acordo com as provas produzidas a partir das ações já promovidas pelo promotor de Justiça local, Émerson Oliveira Andrade, além da Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, os transtornos de ordem fiscal, contábil, administrativa, funcional e operacional vulneram os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade/proporcionalidade e da eficiência, inseridos expressa e implicitamente no art. 25 da Constituição Estadual, comprometendo a regularidade dos serviços públicos, em especial os da saúde e da educação, além de impactar na higidez fiscal e contábil do município.

A intervenção ainda não foi decretada, no entanto, segundo o procurador, o governador Belivaldo Chagas já se comprometeu a designar um técnico para tentar sanar os problemas no município gerados em gestões anteriores e na atual. "Espero que o TCE decrete essa intervenção porque é necessária e urgente", diz Eduardo d’Avila.

Se decretada, o prefeito do município, Ednaldo Vieira Barros, conhecido como Ednaldo da Farmácia, deve ser afastado temporariamente pelo mesmo período de 180 dias e, se não houver necessidade de renovação da intervenção, ele retornará ao cargo. A Procuradoria esclarece ainda que a solicitação de intervenção não se refere à acusação pessoal contra o gestor. "É bom que fique bem claro, questão de improbidade ou algum outro problema que tenha havido na gestão atual ou anteriores será resolvido pelo promotor de justiça local", completou o procurador.