Da Redação

MPF pede que Estado envie Plano de Educação à Assembleia sem alterações

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) expediu nesta quinta-feira (16) um ofício solicitando ao Governo do Estado que encaminhe à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), como projeto de lei, o texto base do Plano Estadual de Educação (PEE) elaborado pelo Fórum Estadual de Educação (FEE), sem alterações.

Na avaliação do MPF, as alterações propostas pelo Conselho Estadual de Educação eximem o Estado de Sergipe de diversas responsabilidades, retiram mecanismos que permitem transparência dos gastos públicos e reduzem as fontes de orçamento para a educação pública.

Segundo o MPF, o texto original do PEE foi elaborado de forma democrática no fórum, através de seis conferências intermunicipais e 60 oficinas de trabalho. Após a conclusão do texto base pelo FEE, o Conselho Estadual de Educação alterou a proposta original.

A nova proposta, de acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, é “um inconstitucional e ilegal desalinhamento entre o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual”.

Para o procurador Ramiro Rockenbach, “não podem, em hipótese alguma, prevalecer as profundas alterações realizadas pelo Conselho Estadual de Educação, uma instância menor e menos plural. Estamos numa democracia e a Assembleia tem o direito de analisar aquilo que foi debatido e construído pela sociedade”.

Atrasado

O prazo estabelecido pelo Ministério da Educação para que os parlamentares aprovassem as proposituras e o Executivo sancionasse os PEE terminou no último dia 24 de junho, mas em Sergipe, a matéria nem chegou à Alese, como F5 News adiantou.

O texto base do PPE sergipano foi finalizado no último dia 1º de junho, após diversas consultas públicas e, no dia 3 de junho, encaminhado ao Governo do Estado para que fosse elaborado um projeto de lei. Entretanto, até o dia 23 ainda estava tramitando no Executivo.

A propositura elaborada pelo Fórum é composta por 20 metas, entre elas, a universalização do pré-escolar para crianças de quatro a cinco anos de idade e do ensino fundamental, a gestão democrática nas escolas, a valorização da carreira do professor, e os investimentos em educação, que, até 2024, deverão corresponder a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) de Sergipe. Atualmente o investimento na área é 6,6%.

Prazo

O Governo do Estado tem até 27 de julho para responder o ofício, no qual o MPF se coloca à disposição para discutir uma solução. Em caso de permanência do impasse, o MPF poderá acionar o Ministério da Educação e a Justiça Federal para que intervenham na questão.

Como os deputados estaduais estão em recesso parlamentar, o projeto de lei só deve ser encaminhado no mês de agosto.

*Com informações do MPF/SE