Recentemente, um vídeo em que um funcionário da rede de fast food Burger King relata ter urinado nas calças por não ter permissão para deixar o posto de trabalho para ir ao banheiro viralizou nas redes sociais. O fato aconteceu em uma unidade do shopping Jardins, na zona sul de Aracaju, no dia 18 de maio, e gerou bastante revolta entre internautas e personalidades de todo o Brasil.

Após a repercussão, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) instaurou procedimento para apuração da denúncia, e o Burger King afirmou que afastou as pessoas envolvidas.

Para entender melhor as questões que envolvem o caso, o F5 News conversou com a advogada trabalhista Milena Soares. De acordo com a especialista, apesar de ser uma situação sobre a qual existe um grande debate, ainda não há, no Brasil, uma legislação que trate diretamente do assunto. Entretanto, mesmo com a ausência de uma lei específica para esses casos, ela esclarece que a prática é proibida.

“Embora o empregado tenha que ser subordinado à empresa, isso não diz respeito à limitação sobre suas necessidades fisiológicas. Além de ser um ato que fere a dignidade da pessoa humana e causa constrangimento, se configura como ato ilícito, que pode gerar indenização por dano moral”, afirmou ao F5 News. 

Nesse sentido, Milena Soares explica que a justiça do trabalho embasa suas decisões no Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal, que determina como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, inclusive assegurando o direito à indenização pelo dano moral e material decorrente de sua violação.

Ainda segundo a advogada, apesar de a legislação federal proteger o empregado nesses casos, essa prática ainda é bastante corriqueira nas empresas. “O caso do Burger King não foi o primeiro e dificilmente vai ser o último. Já ouvi casos de empresas querendo limitar a quantidade de idas ao banheiro, ou o intervalo de tempo gasto. Tudo isso é estritamente proibido”, disse.

Ainda no vídeo, o funcionário do Burger King também alegou que teria sido advertido por não fazer hora-extra. Nesse caso, Milena Soares explica que a empresa pode, sim, fazer a exigência máxima de duas horas-extras por dia, desde que isso esteja explícito e pré-definido por meio de cláusula contratual. Segundo a advogada,  tratando-se de empresas de grande porte, como o Burger King, é muito improvável que não haja uma cláusula desse tipo. “Infelizmente isso nem sempre fica bem claro para o empregado no momento da contratação, mas depende de cláusula contratual [...] É injusto, mas existe”, disse a especialista ao portal.

Relembre
No dia 18 de maio, viralizou nas redes sociais o vídeo de um funcionário do Burger King relatando ter urinado nas calças por não poder deixar o posto de trabalho para ir ao banheiro. 

“Se eu sair do quiosque eu levo advertência, na segunda vez eu levo suspensão e na terceira eu levo uma justa causa. Ontem mesmo eu já levei uma advertência por ter saído do quiosque porque eu fui embora na minha hora [...] e se eu saísse hoje novamente, eu iria levar uma suspensão. A gerente não veio aqui desde às 10h30 da manhã, já são 14h40 da tarde e até agora ninguém veio aqui [...] Isso é uma injustiça e não pode acontecer”, disse ele no vídeo.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) instaurou já no dia seguinte à circulação do vídeo, sexta-feira (19), um procedimento preparatório para a apuração da denúncia, e informou que o processo encontrava-se em fase inicial e tramitaria sob sigilo.

Em nota, o Burger King afirmou que afastou as pessoas envolvidas no caso e que estava prestando apoio e acompanhando o colaborador. A empresa também disse lamentar profundamente o ocorrido e que não tolera qualquer tipo de falta de respeito. “Temos na nossa cultura a prática do respeito com as pessoas em qualquer ambiente e não deixaremos de tomar todas as medidas cabíveis", dizia um trecho da nota.

Denúncia
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe disponibiliza um canal virtual para denúncias referentes a irregularidades trabalhistas, que pode ser acessado neste link.