Foi aprovado, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Nº 278/2023, de autoria do deputado Luciano Pimentel (PP). O Projeto altera a Lei Nº 9.178, de 10 de abril de 2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, com foco no amparo a pacientes e associações congêneres, e incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde em Sergipe.

O objetivo é garantir tempo hábil para que o Governo Estadual possa regulamentar a matéria. Além disso, a Lei passa a estabelecer esta regulamentação com vistas a estabelecer diretrizes sobre o assunto.

Prazo

Luciano Pimentel afirmou que não há problemas quanto a esta alteração. Ele explicou que esta foi uma solicitação atendida devido aos motivos apresentados em reuniões realizadas anteriormente com o Poder Executivo e procuradores do Estado.

“A Procuradoria Geral do Estado junto com a Secretaria de Estado da Saúde, após várias reuniões, sentiu a necessidade que ampliássemos o prazo para entrada em vigor. Foi solicitado e nós acatamos um prazo de 120 dias para que o Estado possa promover as licitações para aquisição do produto como também fazer a sua regulamentação”, falou o parlamentar.

Ele disse ainda que é preciso saber onde vai ser entregue e quais os critérios que devem ser obedecidos para que esse produto seja entregue. O PL foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.

Fonte: Agência Alese